AREsp 2172775 - DECISAO

AREsp 2172775 - DECISAO

Aplicando-se literalmente o art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.985/2000, a incorporação de área particular aos limites de parque de proteção integral transfere tal área ao domínio público, configurando desapropriação indireta e, portanto, gerando o dever estatal de indenizar. Diante disso, o acórdão recorrido que entendeu tratar-se apenas de limitação administrativa contrariou a jurisprudência desta Corte; por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a desapropriação indireta, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação e apuração da indenização nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA SANTOS e OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Reconhecer Desapropriação Indireta E Determinar Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e provimento para reconhecer a ocorrência de desapropriação indireta; reforma da sentença e do acórdão recorrido e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação e apuração da indenização
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Unidade De Conservação (parques Estaduais), Indenização, Prequestionamento, Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Unidade De Conservação (parques Estaduais) Indenização Prequestionamento +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA SANTOS e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Reconhecer Desapropriação Indireta E Determinar Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se a criação do Parque Estadual Acaraí por decreto configurou desapropriação indireta e, em consequência, dever de indenizar
  2. 2 Se as restrições decorrentes do Decreto nº 3.517/2005 impuseram novas limitações econômicas ao imóvel ou se tais limitações já existiam em razão da legislação ambiental precedente
  3. 3 Questões processuais relativas a prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (ausência de embargos de declaração, aplicação de súmulas)

Ratio Decidendi

Aplicando-se literalmente o art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.985/2000, a incorporação de área particular aos limites de parque de proteção integral transfere tal área ao domínio público, configurando desapropriação indireta e, portanto, gerando o dever estatal de indenizar. Diante disso, o acórdão recorrido que entendeu tratar-se apenas de limitação administrativa contrariou a jurisprudência desta Corte; por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a desapropriação indireta, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação e apuração da indenização nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento para reconhecer a ocorrência de desapropriação indireta; reforma da sentença e do acórdão recorrido e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação e apuração da indenização

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar a sentença e o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a ocorrência de desapropriação indireta
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365/1941