AREsp 2980592 - ACORDAO

AREsp 2980592 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento fático-probatório cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal de origem; além disso, a hipótese não demonstrou urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988).

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Desapropriação Indireta; Agravo De Instrumento; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 988/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Admissibilidade De Agravo De Instrumento Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente

Procedural Posture

Desapropriação Indireta; Agravo De Instrumento; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta a prescrição
  2. 2 Marco inicial da prescrição na desapropriação indireta (atos materiais vs. portaria)
  3. 3 Interrupções da prescrição contra a Fazenda Pública e aplicação do art. 202 do CC e artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento fático-probatório cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal de origem; além disso, a hipótese não demonstrou urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido