REsp 2215743 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento quanto à tese sobre a necessidade de comprovação de perda de renda para incidência de juros compensatórios (arts. 927, III, do CPC; Súmulas 282 e 356 do STF) e as teses relativas aos arts. 10 e 336 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração (Súmula 211 do STJ); parte das matérias também foi inviabilizada por conformidade com o Tema 1.004/STJ.

Parties
Recorrentes: ANA VIRGINIA HOSKEN VIEGAS e OUTROS; Recorrido: DER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 1.004 E Tema 282)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Juros Compensatórios Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas E Temas Repetitivos (tema 1.004 E Tema 282)

Case Brief

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Parties

ANA VIRGINIA HOSKEN VIEGAS e OUTROS

Recorrentes

DER/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios e necessidade de comprovação de perda de renda
  2. 2 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias (arts. 10, 336 e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento quanto à tese sobre a necessidade de comprovação de perda de renda para incidência de juros compensatórios (arts. 927, III, do CPC; Súmulas 282 e 356 do STF) e as teses relativas aos arts. 10 e 336 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração (Súmula 211 do STJ); parte das matérias também foi inviabilizada por conformidade com o Tema 1.004/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais