AREsp 2771370 - ACORDAO

AREsp 2771370 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre o mérito; os embargos só se destinam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e não ao reexame do acórdão ou à reforma da decisão; o agravo interno é incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro) e o reexame de fatos e provas na via especial é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, esta Corte não aprecia, na via especial, matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Ré: Investico S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Prescrição Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Investico S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre o mérito; os embargos só se destinam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e não ao reexame do acórdão ou à reforma da decisão; o agravo interno é incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro) e o reexame de fatos e provas na via especial é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, esta Corte não aprecia, na via especial, matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que não conheceu/negou provimento ao agravo interno