REsp 2228506 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ampliação da faixa de domínio prevista em decreto/projeto foi apenas projetada e não faticamente implantada, não havendo desapossamento da propriedade que justificasse indenização; além disso, não se verifica omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento da tese adversa exigiria revolvimento do acervo fático, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta; Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Proferida Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Prescrição, Agravo Interno, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação Da Lei Nº 6.766/1979
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Prescrição Agravo Interno Omissão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta; Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Proferida Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade/omissão aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Configuração de desapropriação indireta em razão de suposta ampliação da faixa de domínio da rodovia SC-413
  3. 3 Distinção entre faixa de domínio projetada e implantada e seus efeitos indenizatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ampliação da faixa de domínio prevista em decreto/projeto foi apenas projetada e não faticamente implantada, não havendo desapossamento da propriedade que justificasse indenização; além disso, não se verifica omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento da tese adversa exigiria revolvimento do acervo fático, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que julgou improcedente o pedido de indenização por desapropriação indireta.