REsp 1340335 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios; as questões apontadas pela embargante já haviam sido examinadas no julgamento anterior, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar, e os segundos embargos configuraram tentativa de reexame da admissão do recurso especial, ultrapassando os limites estreitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Indenização
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Indireta Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto a fundamentos autônomos do acórdão de origem e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios; as questões apontadas pela embargante já haviam sido examinadas no julgamento anterior, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar, e os segundos embargos configuraram tentativa de reexame da admissão do recurso especial, ultrapassando os limites estreitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração