REsp 2149740 - ACORDAO

REsp 2149740 - ACORDAO

Concluiu-se que os fatos constituem desapropriação indireta em razão do apossamento administrativo e da execução da obra sem o pagamento da justa indenização acordada, aplicando-se o prazo prescricional decenal consolidado no Tema 1.019/STJ; a tese de inadimplemento contratual e aplicação do prazo quinquenal foi afastada e as conclusões fáticas do tribunal de origem não foram revistas em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor/agravado: Domingos Cavali Sobrinho; Autora/agravada: Iracema Coeli Cavali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Desapropriação Amigável, Tema 1.019/stj, Decreto Lei N. 20.910/1932
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Desapropriação Amigável Tema 1.019/stj Decreto Lei N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Domingos Cavali Sobrinho

Autor/agravado

Iracema Coeli Cavali

Autora/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 versus decenal conforme Tema 1.019/STJ)
  2. 2 Natureza jurídica da ação (inadimplemento de acordo administrativo versus desapropriação indireta)
  3. 3 Efeito do apossamento administrativo sem pagamento da justa indenização na caracterização de desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fatos constituem desapropriação indireta em razão do apossamento administrativo e da execução da obra sem o pagamento da justa indenização acordada, aplicando-se o prazo prescricional decenal consolidado no Tema 1.019/STJ; a tese de inadimplemento contratual e aplicação do prazo quinquenal foi afastada e as conclusões fáticas do tribunal de origem não foram revistas em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.