AREsp 3037019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da matéria suscitada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a data em que se iniciaram as obras e o momento de surgimento dos danos (início da prescrição), matéria sobre a qual o Tribunal de origem realizou valoração probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; em consequência, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIRADOURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Prazo Prescricional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE VIRADOURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de indenização por desapropriação indireta
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para aferir data de início da prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da matéria suscitada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a data em que se iniciaram as obras e o momento de surgimento dos danos (início da prescrição), matéria sobre a qual o Tribunal de origem realizou valoração probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; em consequência, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.