REsp 2156204 - DECISAO

REsp 2156204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em questão de natureza constitucional e em fundamentos de fato que não são passíveis de reexame nesta via (ósculo da Súmula 7/STJ), além de haver preclusão quanto à alegação já suprida pelo rejulgamento dos embargos de declaração; assim, não se admite reforma pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido/decisão Final De Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatórios, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Indenização Em Pecúnia
Processual Civil Administrativo Constitucional Desapropriação Indireta Precatórios Coisa Julgada Liquidação De Sentença Indenização Em Pecúnia

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido/decisão Final De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento da indenização por desapropriação indireta em pecúnia versus via precatório
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada por não observância do regime de precatórios
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em questão de natureza constitucional e em fundamentos de fato que não são passíveis de reexame nesta via (ósculo da Súmula 7/STJ), além de haver preclusão quanto à alegação já suprida pelo rejulgamento dos embargos de declaração; assim, não se admite reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se