AREsp 1430120 - ACORDAO

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Os documentos juntados no agravo interno referem-se a fatos pretéritos e sabidos à época da instrução, não configurando fato novo apto a alterar o julgamento; a alegação de omissão pelo art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; houve ausência de prequestionamento quanto às normas do CC/1916 mencionadas; e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autores/agravados: Avelino José Degering e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Fato Novo, Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Fato Novo Inovação Recursal Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Avelino José Degering e outros

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'fato novo' e admissibilidade de documentos juntados em agravo interno
  2. 2 Alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 530, I, e 531 do CC/1916

Ratio Decidendi

Os documentos juntados no agravo interno referem-se a fatos pretéritos e sabidos à época da instrução, não configurando fato novo apto a alterar o julgamento; a alegação de omissão pelo art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; houve ausência de prequestionamento quanto às normas do CC/1916 mencionadas; e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno