REsp 2045602 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de questões fático-probatórias (laudo pericial, data e causa das ocupações, perda de utilidade da área remanescente), obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de ofensa à Constituição não podem ser apreciadas no recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Expropriante: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Indireta / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito De Extensão (art. 12, Decreto Lei Nº 4.956/1903), Honorários Advocatícios, IPTU
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Indenização Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Direito De Extensão (art. 12, Decreto Lei Nº 4.956/1903) +2 more

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Parties

Município de Fortaleza

Expropriante

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Indireta / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se há afronta a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXII, XIII e XIV) passível de exame em recurso especial
  2. 2 Se o art. 12 do Decreto-Lei nº 4.956/1903 foi revogado pelo Decreto nº 11/1991 ou pelo Decreto nº 9.662/2019
  3. 3 Se se exige reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial, datas de ocupação, causa da perda de utilidade) para decidir sobre a extensão da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de questões fático-probatórias (laudo pericial, data e causa das ocupações, perda de utilidade da área remanescente), obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de ofensa à Constituição não podem ser apreciadas no recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial