REsp 2228465 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado ao distingui r entre faixa de domínio meramente projetada e faixa implantada, concluindo que não houve desapossamento fático que gerasse indenização, e porque admitir o pedido dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Prescrição Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se ocorreu desapossamento/ocupação efetiva da faixa de domínio que gerasse direito à indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado ao distingui r entre faixa de domínio meramente projetada e faixa implantada, concluindo que não houve desapossamento fático que gerasse indenização, e porque admitir o pedido dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida