AREsp 2975290 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento de determinadas questões federais e inadequação de matéria constitucional na via do art. 105, III, do CF/88.

Parties
Apelado: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto- SAMAE- CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Indireta Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto- SAMAE- CAXIAS DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se restrições administrativas ambientais que inviabilizam o uso econômico da propriedade configuram desapropriação indireta
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de prova ou elementos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das normas federais invocadas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento de determinadas questões federais e inadequação de matéria constitucional na via do art. 105, III, do CF/88.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial).