REsp 2194427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não houve desapropriação indireta em favor do agravante: a abertura da via pública que atravessa o imóvel antecedeu a aquisição da propriedade pelo agravante e havia servidão consolidada em via pública comprovada por prova testemunhal; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento do Tema 1.004/STJ de que a aquisição de bem com restrição administrativa preexistente afasta direito à indenização, salvo exceções de boa-fé objetiva patente.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALVES; Agravado: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Usucapião, Indenização, Súmula 7/stj, Tema 1.004/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Usucapião Indenização Súmula 7/stj Tema 1.004/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ALVES

Agravante

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desapropriação indireta
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não houve desapropriação indireta em favor do agravante: a abertura da via pública que atravessa o imóvel antecedeu a aquisição da propriedade pelo agravante e havia servidão consolidada em via pública comprovada por prova testemunhal; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento do Tema 1.004/STJ de que a aquisição de bem com restrição administrativa preexistente afasta direito à indenização, salvo exceções de boa-fé objetiva patente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.