AREsp 2512532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação relativa à ausência de poderes especiais dos advogados constituiu inovação recursal não suscitada na apelação e ausente de prequestionamento (incidência do Enunciado n.211/STJ); além disso, a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à renúncia dos recorrentes implicaria reexame de fatos e interpretação de acordo judicial, vedados pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Nepomuceno Assis da Silveira; Agravado: Município de Quatro Barras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Usucapião, Renúncia De Direitos Possessórios, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enunciado 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Usucapião Renúncia De Direitos Possessórios Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Nepomuceno Assis da Silveira

Agravante

Município de Quatro Barras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 Se houve renúncia de direitos possessórios em acordo de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação relativa à ausência de poderes especiais dos advogados constituiu inovação recursal não suscitada na apelação e ausente de prequestionamento (incidência do Enunciado n.211/STJ); além disso, a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à renúncia dos recorrentes implicaria reexame de fatos e interpretação de acordo judicial, vedados pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial