AREsp 3102663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos alegadamente violados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o STJ não pode...

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Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos alegadamente violados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o STJ não pode analisar suposta ofensa a norma constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.