REsp 1711111 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastamento da presunção legal (para reconhecer prazo prescricional de 15 anos) exige apreciação concreta de fatos e provas que implicaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência dominante admite o prazo...

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Parties: Recorrente: Alsione Gomes de Oliveira Filho e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Prescrição, Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Art. 1.238 Do Código Civil/2002

Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Prazo Prescricional Súmula 7/stj Art. 1.238 Do Código Civil/2002

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Parties

Alsione Gomes de Oliveira Filho e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

1 Prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por desapropriação indireta
2 Possibilidade de distinguir áreas efetivamente destinadas à obra e áreas marginais reservadas sem uso
3 Afastamento da presunção legal de que a área foi destinada a obras ou serviços de utilidade pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial

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