REsp 1882789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não enfrentou a controvérsia quanto aos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.784/99, configurando falta de prequestionamento incidente da Súmula 211/STJ; e porque a alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) exige reexame de provas e interpretação do Termo de Entendimento, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Mauro Xavier; Agravante: Renê Xavier; Agravada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7/stj, Termo De Entendimento, Indenização Por Apossamento Administrativo
Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prequestionamento Súmula 211/stj Enriquecimento Sem Causa Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mauro Xavier

Agravante

Renê Xavier

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.784/99 e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de utilização do Termo de Entendimento como parâmetro para fixação das benfeitorias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não enfrentou a controvérsia quanto aos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.784/99, configurando falta de prequestionamento incidente da Súmula 211/STJ; e porque a alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) exige reexame de provas e interpretação do Termo de Entendimento, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno