AREsp 905116 - DECISAO

AREsp 905116 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o exame pretendido implicaria reexame de contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

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Parties
Agravante: ITAGUARÉ AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Apossamento Administrativo, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Apossamento Administrativo Tutela Provisória/antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ITAGUARÉ AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas por Recurso Especial
  2. 2 Questão da desapropriação indireta/apossamento administrativo e necessidade de comprovação de seus requisitos
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF em sede de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o exame pretendido implicaria reexame de contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se.