REsp 1897414 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrado ato inequívoco do poder público reconhecendo a obrigação indenizatória (ex.: decreto expropriatório) e tendo o protocolo do pedido administrativo sido realizado pelos próprios autores, a prescrição não foi interrompida; assim, a ação proposta em 24.06.2015 estava prescrita, sendo provido o Recurso Especial para restabelecer a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Parties
Autor: Autores; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta) / Julgamento Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Processo Administrativo, Decreto Expropriatório
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Interrupção Da Prescrição Processo Administrativo Decreto Expropriatório

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Parties

Autores

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta) / Julgamento Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de processo administrativo pelo credor interrompe o prazo prescricional em ação de indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Que ato configura reconhecimento inequívoco da obrigação apto a interromper a prescrição (ex.: decreto expropriatório)

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado ato inequívoco do poder público reconhecendo a obrigação indenizatória (ex.: decreto expropriatório) e tendo o protocolo do pedido administrativo sido realizado pelos próprios autores, a prescrição não foi interrompida; assim, a ação proposta em 24.06.2015 estava prescrita, sendo provido o Recurso Especial para restabelecer a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil