REsp 1750660 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (desapropriação Indireta) / Recurso Especial Provido; Devolução Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Após Afastada Preliminar De Ilegitimidade Ativa

Legal Issues

1. 1 Se o adquirente de imóvel adquirido após a ocorrência de apossamento administrativo tem legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta
2. 2 Aplicabilidade dos princípios da boa-fé objetiva, moralidade e proibição do enriquecimento sem causa ao direito público e à desapropriação indireta
3. 3 Incidência do art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941 e dos institutos de cessão de crédito e sub-rogação nesse contexto

Ratio Decidendi

Os adquirentes de imóveis submetidos à desapropriação indireta sub-rogam-se no direito de receber a indenização se, ao tempo do negócio, não tiver havido respectivo pagamento ao antigo proprietário, nem averbação no Cartório de Registro de Imóveis das dimensões atualizadas; é irrelevante que a alienação tenha ocorrido após o esbulho ou a conclusão da obra pública; cabendo ao expropriante o ônus da prova acerca da ausência de prejuízo. Em contrapartida, quando a aquisição ocorrer com conhecimento da restrição, aplica-se a presunção de que a desvalorização foi considerada no preço, vedando-se a indenização, salvo exceções expressas (negócio jurídico gratuito ou vulnerabilidade do adquirente).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Determina-se a devolução dos autos à origem para que, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, se prossiga no julgamento.
• Tese repetitiva fixada: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não...