REsp 1925462 - DECISAO

REsp 1925462 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia de modo suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não restando demonstrado o prequestionamento; aplicou-se, ainda, a possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante, e majoraram-se os honorários recursais de 3% para 3,6% com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Público Processo Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão por não exame do entendimento no EREsp 1.350.914/MS
  2. 2 incidência de juros compensatórios em desapropriação indireta quando imóvel foi utilizado pelo município
  3. 3 requisitos de prequestionamento para abertura de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia de modo suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não restando demonstrado o prequestionamento; aplicou-se, ainda, a possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante, e majoraram-se os honorários recursais de 3% para 3,6% com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais de 3% para 3,6%.