REsp 1937621 - DECISAO

REsp 1937621 - DECISAO

A Corte manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, embora houvesse reconhecimento pericial de ampliação da faixa de domínio em relação à estrada antiga, não houve demonstração de ocupação física efetiva além do espaço já destinado à via, de modo que a limitação administrativa não gera direito à indenização. Além disso, o reexame do conteúdo fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ e a demonstração de divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 não foi atendida, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Felício Fiannoncini; Autora: Lúcia Menegazzi Fiannoncini; Réu: antigo Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina DEINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Felício Fiannoncini

Autor

Lúcia Menegazzi Fiannoncini

Autora

antigo Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina DEINFRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera instituição ou ampliação de faixa de domínio configura desapropriação indireta indenizável
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

A Corte manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, embora houvesse reconhecimento pericial de ampliação da faixa de domínio em relação à estrada antiga, não houve demonstração de ocupação física efetiva além do espaço já destinado à via, de modo que a limitação administrativa não gera direito à indenização. Além disso, o reexame do conteúdo fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ e a demonstração de divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 não foi atendida, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se