AREsp 1260761 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por TÊXTIL SÃO MARTINHO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado: RECURSO VOLUNTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - APELAÇÃO DA AUTORA - REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária de indenização por desapropriação indireta - Pretensão de indenização pela expropriação indireta dos imóveis objetos das matrículas 43.305 e 43.306, do CRI desta Comarca, compostos pelas Glebas "A" (1.910,00m2) e "B"(5.380,70m2) entre as ruas Coronel Aureliano de Camargo, José Bonifácio, 13 de Maio e o Córrego Manduca, Vila São Manoel, vez que o Município se apossou das áreas em 1998, mas não procedeu ao devido procedimento expropriatório - Pretensão da procedência, condenando-se a ré no pagamento de justa indenização, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, contados desde o apossamento até o efetivo pagamento, além de juros moratórios devidos a partir da citação e correção monetária nos termos da Súmula 618 do C. STF e art. 26 do Decreto Lei nº 3.365/41. Preliminar recursal, afastada (prescrição). Valor indenizatório - Insurgência das partes quanto ao valor da indenização arbitrado com base em laudo elaborado pelo perito judicial - Descabimento - Avaliação que atendeu à todas as especificações previstas -Justa indenização fixada na r. sentença com apoio em bem fundamentado laudo oficial (fls. 139/194 - Valor de R$ 751.038,11 para fevereiro de 2011) - Manutenção do valor indenizatório fixado em Primeiro Grau. Juros compensatórios, fixados no percentual de 12% ao ano, contados desde junho de 1998 e os juros de mora de 0,5% ao mês contados da citação (sentença). Os juros moratórios na desapropriação indireta na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme disposto no artigo 15-B, do Decreto nº 3.365/1941, bem como os juros compensatórios de 12% ao ano, destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, ou seja, da data da efetiva ocupação, ressalta-se, por oportuno, que essa data não chegou a ser apurada nos autos, de maneira que o julgado deverá ser integrado em fase de execução a propósito desse dado fático, de tal sorte que, se de todo não se lograr apurá-lo, deverá prevalecer a data da implantação da obra pública ou a do ajuizamento da presente ação, a que for anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença que julgou procedente o pedido. parcialmente reformada. Recurso voluntário da Prefeitura Municipal de Tatuí, parcialmente provido (os juros moratórios na desapropriação indireta na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme disposto no artigo 15-B, do Decreto nº 3.365/1941). Recurso da autora, improvido. Reexame necessário parcialmente provido (juros compensatórios de 12% ao ano, destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, ou sela, da data da efetiva ocupação, ressalta-se, por oportuno, que essa data não chegou a ser apurada nos autos, de maneira que o julgado deverá ser integrado em fase de execução a propósito desse dado fático, de tal sorte que, se de todo não se lograr apurá-lo, deverá prevalecer a data da implantação da obra pública ou a do ajuizamento da presente ação, a que for anterior) (fls. 427/429). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 458/466). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 469/487), a parte agravante sustenta violação do art. 479 do CPC/2015. Argumenta, para tanto que deixou o v. acórdão de analisar o laudo judicial, que aplicou hipotético método involutivo para aferição dos valores dos imóveis, quando, o correto é utilizar da metragem quadrada avaliada nos imóveis da região (fls. 482). 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 495/496). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 499/500), fundada na ausência de fundamentação quando a apontada violação do art. 489 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7/STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Quanto ao laudo pericial judicial, anote-se que a avaliação foi feita por perito regularmente habilitado, com a titulação de engenheiro civil (fls. 139/194). Nesse passo, foi nomeado o perito Edward Maluf Junior, pelo Juízo (fis. 88) de forma fundamentada, após vistoria do imóvel, pesquisas no mercado onde se localiza o bem, o perito, avaliou o imóvel em R$ 751.038,11 para fevereiro de 2011 (fis. 1391194), Norma Brasileira NBR 14653104, da ABNT e Norma de Avaliações recomendada pelo IBAPE (fis. 142). Portanto, minuciosamente fundamentada a avaliação pericial, o valor indicado deve ser acolhido. Ademais, perfeitamente admissível o quantum indenizatório no valor de R$ 751.038,11, para fevereiro de 2011, conforme estipulado no laudo pericial judicial (fls. 139/194). (..). Rechaça-se, pois, a argumentação recursal de ser adotado o laudo divergente do Assistente Técnico da autora (fls. 198/215), por isolado no bojo probatório diante da fundamentação já exposta. Assim, fica mantido o valor da indenização em R$ 751.038,11, conforme consignado na r. sentença de 1º Grau (fls. 294/297) e no laudo pericial judicial (fls. 433/437). 10. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que a perícia judicial foi minuciosamente fundamentada e o seu valor acolhido, não havendo que se falar nos vícios apontados pelo ora recorrente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOBRE PREÇO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 3. Havendo o Tribunal a quo rejeitado os supostos vícios do laudo pericial judicial, entendendo que o expert obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos da expropriante, além de consignar que houve a imissão na posse do imóvel, não há como se desconstituir o julgado, a fim de reconhecer a nulidade da laudo pericial e da sentença que o utilizou para a fixação do valor da indenização, tampouco a ausência de motivos para incidência dos juros compensatórios, sem que haja a incursão na seara fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto ao alegado sobrepreço decorrente da valorização imobiliária ocorrida na região, incidindo no ponto a Súmula 211 do STJ. 5. Os arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tidos como contrariados, não possuem comando normativo para, por si só, sustentar a tese de impossibilidade de indenização pela criação de área non aedificandi, o que demonstra a deficiência da fundamentação, sendo certo, ainda, que a pretensão exige o exame das circunstâncias fáticas da causa. 6. O STJ possui remansosa jurisprudência de que "a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.571.169/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/03/2021). 7. Fixado o percentual dos honorários advocatícios dentro dos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada pelo juízo), a análise do acerto em relação ao quantum determinado na instância de origem encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.905.029/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 25/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO. INQUINAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à suposta exorbitância do valor fixado a título de indenização pela desapropriação, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No que se refere à indenização, compulsando-se os autos e confrontando-se a avaliação do assistente técnico com os laudos periciais juntados, verifica-se que não há motivos para irresignação com relação ao valor fixado em sentença. O perito judicial apurou corretamente o valor devido a título de indenização pela área objeto da presente ação de desapropriação, a partir de pesquisa de mercado e com aplicação de normas técnicas para avaliação de imóveis. A argumentação lançada pela expropriante e pelo seu assistente técnico para afastar a conclusão do perito judicial não pode ser acolhida. Os elementos colhidos pelo expert denotam que o seu trabalho se coaduna com a realidade local e a avaliação realizada foi devidamente justificada, tendo o perito judicial apurado o valor do imóvel pelo "Método Comparativo Direto de Dados de Mercado", em conformidade com a Norma Básica para Perícias de Engenharia do IBAPE/SP". Especificamente quanto a alegação do apelante no sentido de que não teria sido observado o valor relativo à valorização da área remanescente, o perito judicial consignou que tal valor não deveria ser considerado, pois não interfere no restante da propriedade (fl. 591), sendo certo que tal valorização não restou demonstrada nos autos. Assim, a despeito da insurgência da expropriante, tem-se que o laudo judicial foi baseado em métodos adequados de apuração do valor da justa indenização, inexistindo qualquer fator desabonador da prova pericial produzida. Além disso, o perito foi indicado com base na confiança do juízo singular e as partes não demonstraram quaisquer fatores que pudessem ensejar sua substituição. Em realidade, a expropriante se insurge contra o valor apurado pelo perito judicial essencialmente porque foi diverso daquele que seus próprios técnicos haviam apurado. Contudo, deve ser conferida maior credibilidade à prova pericial, que é desinteressada e goza da presunção de imparcialidade. Portanto, nada há que se reparar quanto ao valor indenizatório fixado pela r. sentença". 3. Com efeito, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o acerto da prova pericial produzida, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Os juros compensatórios prestam-se a remunerar a perda antecipada da posse. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que sua base de cálculo é a diferença entre 80% do valor do depósito e aquele fixado na condenação, conforme reafirmado em repetitivo (REsp 844.770/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/4/2010). (..). 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp 1.673.525/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 5/10/2020). 12. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa. 13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se. Intimações necessárias.