REsp 1854839 - ACORDAO

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A questão é de direito e foi decidida em recurso repetitivo (Tese 1.019/STJ): aplicando-se o prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil e considerando-se a data de decadência (14/7/2003) e o início de vigência do Código Civil/2002 (12/1/2003), o prazo final seria em 2013; como a ação foi...

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Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prazo Prescricional, Decadência Da Expropriação Administrativa, Tese Repetitiva
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Prazo Prescricional Decadência Da Expropriação Administrativa Tese Repetitiva

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta quando o Poder Público realizou obras ou atribuiu utilidade pública/interesse social ao imóvel?
  2. 2 Se a pretensão indenizatória foi proposta tempestivamente
  3. 3 Se a apreciação da tese demandaria revisão fática

Ratio Decidendi

A questão é de direito e foi decidida em recurso repetitivo (Tese 1.019/STJ): aplicando-se o prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil e considerando-se a data de decadência (14/7/2003) e o início de vigência do Código Civil/2002 (12/1/2003), o prazo final seria em 2013; como a ação foi ajuizada em 9/3/2009, a pretensão é tempestiva, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno