AREsp 1676409 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA, SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. DECRETO MUNICIPAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto peloMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MONUMENTO NATURAL DOS COSTÕES ROCHOSOS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. LOTES QUE DEVERIAM SER DESAPROPRIADOS DE ACORDO COM DITAMES LEGAIS. ART. 12, §2º DA LEI 9985/00. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO BEM DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS QUE IMPEDIRAM POR COMPLETO O EXERCÍCIO DAS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, CARACTERIZANDO A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELADO QUE, NO ENTANTO, NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À INTEGRALIDADE DOS BENS. AQUISIÇÃO DE METADE IDEAL DOS DOIS TERRENOS QUE SE DEU APÓS O ADVENTO DAS RESTRIÇÕES E, UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 27, §1º E 3º DO DECRETO-LEI 3.365/41. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME. (fl. 278) 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 357). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 304/314), a parte agravante a alega violação dos arts. 1º e 3º da LNDB, e 487, II, 489 e 1.022 do CPC/2015, sustentado, em síntese, que "a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, uma vez que o lapso temporal decorrido entre o fato apontado como gerador da indenização (Constituição Estadual de 1989) e a propositura da presente demanda (24/07/2007),mais de dezoito anos após a limitação administrativa". (fl. 309) 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 318/327). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 373/376), fundado nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo em recurso especial. (fls. 451/456) 7. É o relatório. 8. A irresignação não merece prosperar. 9. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 10. Em relaçãoà violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifico que, nas razões do recurso especial,o agravante apenas cita os dispositivos como violados. No caso, não foi especificado, de formaclara e objetiva, qual foi a matéria ou os incisos dos dispositivos violados no acórdão recorrido. Portanto, não restou demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, são os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1022, INC. II, DO CPC/2015.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a fixação de montante inferior a título de indenização por danos morais seria insuficiente para compensar a dor e o sofrimento decorrentes do evento.Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente comprovado, não restando atendido o requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, haja vista que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1851514/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL QUANTO A QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp 1.530.183/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2020). 2. Na espécie, incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar, todavia, quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Em referência à suposta violação ao art. 489, § 1o., IV, do CPC, sabe-se que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (AgRg nos EREsp. 1.138.634/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJe 19.10.2010). Note-se, também: AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 01.07.2020;AgInt no AREsp 1.264.021/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 01.03.2019; REsp 1.771.637/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2019. 4. Na presente demanda - e à luz dos julgados ilustrativos - , incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão suscitada no Recurso Especial não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ressente-se o apelo especial do requisito do prequestionamento. 5. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido.(AgInt no AREsp 1766826/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 30/04/2021). 11. Quanto àalegação de que o direito da parte ora agravada estáfulminadopelaprescrição, verifico que a Corte de origem assim se manifestou acerca do tema: De plano, afasta-se a prejudicial de mérito suscitada. Isto porque, considerando-se que a unidade de conservação foi criada através do Decreto Municipal nº 54 de 26.07.02, e que a presente demanda foi ajuizada em 24.07.2007, não houve o transcurso do prazo prescricional decenal aplicável às ações de desapropriação indireta, de natureza real, de acordo com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: (..). (fls. 281/282) 12.Como se vê, a Corte de origem afastou a alegada prescrição, concluindo que a áreade preservação foi criada em 2002e a demanda, ajuizada em 2007. Assim,para modificar a decisão proferida pelo Tribunal de origem e concluir que o direito da parte agravada está fulminadopela prescrição, conforme defendido nas razões do recurso, demandaria o reexame do conjunto tático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante oóbicedasumula 7 desta Corte. A propósito, cito o precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Precedentes. 1.1. "Na hipótese, a modificação do entendimento do acórdão recorrido em relação à data da ciência inequívoca do autor acerca da violação do seu direito, para definição do termo inicial da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp 1396588/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021). 1.2. (..). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1530042/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). 13. Ademais, ainda que superado o óbice acima, verifico que a matéria foi dirimida no âmbito do direito local, por meio deDecreto Municipal. Por sua vez, o agravante pretende o reconhecimento da prescrição do direito do agravadoa partir da análise da Constituição Estadual. Situação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 280 do STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". São os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA POLICIAIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 280 DO STF. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (..). 2. No caso dos autos, a prescrição foi afastada com base no exame do contrato firmado entre as partes, no Termo de Cessão de Direitos Creditórios firmado entre o segurado e a recorrida e em legislação estadual, tendo as instâncias ordinárias, a partir do exame de tais elementos, concluído que o prazo prescricional, na espécie, teve início com a negativa de pagamento ao cessionário no âmbito administrativo. 3. Nesse contexto, eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviáveis em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além do que exigiria a incursão em matéria de direito local, providência também vedada nesta via, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. (..). 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1778937/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021) (grifei). ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.032 DO CPC/2015. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I (..) II -É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III (..) IV -Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. V (..) VIII -Agravo Interno improvido.(AgInt no AREsp 1813796/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) (grifei). 14. Diante disso, incidem na espécie os óbicesdas Súmulas 7 do STJ, e 280 e 284 do STF. 15. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 16. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 17. Publique-se. Intimações necessárias.