AREsp 1862299 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por CIA TEXTIL BRASILEIRA, em 24/06/2021, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 02/06/2021, assim fundamentada, in verbis: "Cuida-se de agravo apresentado por CIA TEXTIL BRASILEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARQUE ESTADUAL DE ITAPETINGA E MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE PETIÇÃO INICIAL OMISSA EM DESCREVER O VÍNCULO ENTRE A NORMA DE INSTITUIÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E O NÃO CUMPRIMENTO DA VOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA A EXTRAÇÃO DE PINUS E EUCALIPTO PETIÇÃO INICIAL INEPTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSO IMPROVIDO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARQUE ESTADUAL DE ITAPETINGA E MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE PETIÇÃO INICIAL OMISSA EM DESCREVER O VÍNCULO ENTRE A NORMA DE INSTITUIÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E O NÃO CUMPRIMENTO DA VOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA A EXTRAÇÃO DE PINUS E EUCALIPTO PETIÇÃO INICIAL INEPTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC no que concerne à anulação do acórdão recorrido por não sanar as omissões apontadas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao julgar os embargos de declaração opostos pela recorrente, o v. acórdão se limitou a negar a existência das omissões apontadas, afirmando tão somente que os embargos opostos não tinham "intenção de sanar as irregularidades indicadas no art. 1.022 do CPC, vez que o V. Acórdão analisou expressamente a questão". Ocorre que, renovada vênia, da simples leitura do v. acórdão proferido no julgamento da apelação, se percebe que não há uma linha sequer a respeito da questão da área estar inserida totalmente na unidade de conservação de proteção integral - o que foi apontado com base em prova documental que acompanhou o pedido - que, por dispositivo da lei, devem ser de posse e domínio públicos só se admitindo o seu uso indireto, ou seja, "aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais", o que aponta para o esvaziamento econômico da propriedade, como alegado pela inicial, a permitir a discussão do mérito da ação. Também o v. acórdão proferido em sede de apelação, ao tão somente confirmar o indeferimento da inicial determinado em sede de sentença, por ausência de interesse de agir, não analisa a questão debatida nas razões recursais, a respeito da impossibilidade, pela teoria da asserção que impera em nossos Tribunais, de se julgar liminarmente extinta a ação, por falta de interesse de agir, partindo de uma análise de verificação de correspondência entre a afirmação da inicial e a realidade, ou seja, de uma análise probatória. Isso sem que se tenha dado à recorrente o direito de provar o que afirma na inicial, ou seja, o alegado esvaziamento econômico da sua propriedade - por ter sido ela totalmente inserida em uma unidade de conservação, impondo limitações mais extensas que as já existentes na legislação de proteção ao meio ambiente, terminando por retirar da ora recorrente a possibilidade de exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade - argumento, repita-se, cuja análise não foi feita pelo v. acórdão, como acima destacado. Ocorre que, ao julgar os aclaratórios a Col. Câmara, em novo acórdão, ao afirmar tão somente que o v. acórdão da apelação analisou expressamente a questão, com a devida vênia, nada esclarece e não supre as omissões; ao contrário, as reafirma. .. Sendo assim, não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, acabou-se por infringir os arts. 1022, inciso II, e 489, § 1º, incisos IV, ambos do CPC, pois não se manifestou o Tribunal de origem em relação aos argumentos apresentados pela recorrente, os quais poderiam, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Rezam os mencionados artigos que: .. Nessa linha, não se pode olvidar que o art. 489 do CPC prevê o dever de motivação das decisões judiciais e que a carência de fundamentação é inadmissível. Assim, o dever de motivar as decisões implica necessariamente cognição efetuada pelo órgão julgador, sendo de rigor que acrescente fundamentação que seja própria do órgão judicante. .. Sendo assim, ao se limitar a afirmar que não havia omissão a ser suprida, porque "o V. Acórdão analisou expressamente a questão", fica patente a falta de fundamentação da r. decisão dos aclaratórios. Ademais, ao contrário do que consignou o v. acordou que julgou os embargos de declaração, é possível atribuir-se caráter infringente aos embargos, dado que as omissões alegadas são aptas a infirmar o próprio conteúdo da decisão embargada. .. Ao protestar quanto a omissão do v. acórdão, não pretende a recorrente, aqui, argumentar que o juiz deve analisar cada uma das linhas traçadas pelas partes. Entretanto, a questão da análise da inicial sob o prisma da tese levantada em relação ao esvaziamento econômico da propriedade, bem como da impossibilidade, pela teoria da asserção, de se julgar liminarmente extinta a ação, por falta de interesse de agir, partindo de uma análise probatória, a teor do que estabelece o artigo 489, § 1, inciso IV, do CPC, deveriam ser enfrentadas, pois se tratam de pontos indispensável ao deslinde do debatido, capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada pelo v. acórdão. .. No caso em análise, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu qualquer pronunciamento a respeito das questões acima referidas, negando-se a esclarecer a omissão apontada pela recorrente em seus embargos de declaração, o que infringe de forma direta os artigos 1022, inciso II, e o artigo 489, § 1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, daí porque cabível e necessária a anulação do v. acórdão, para que, retornando os autos ao Tribunal de origem, elas sejam devidamente apreciadas. (fls. 573-581). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do 330, inciso III, do Código de Processo Civil no que concerne à equivocada extinção da ação por falta de interesse de agir, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em nossas razões de apelação procuramos demonstrar que a r. sentença, ao extinguir a ação por falta de interesse de agir, infringiu o disposto no artigo 330, inciso III do CPC. Tais argumentos, conforme acima dito e ora repisado, não foram enfrentados pelo v. acórdão recorrido, razão pela qual permitimo-nos aqui abordá-los novamente. Como apontado na apelação, é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o interesse de agir revela-se pela conjunção entre a utilidade-necessidade do provimento jurisdicional almejado e a adequação da via eleita, desvinculado do mérito da discussão trazida a juízo. Nesse sentido, podemos afirmar que a falta de interesse de agir que justifica o indeferimento liminar da petição inicial é aquela que se apresenta manifesta, inquestionável, o que, renovada vênia, está longe de se ver caracterizada nos presentes autos. Com efeito, embora se informe não ter a Fazenda do Estado tomado posse da área, se argumenta, com base inclusive em documentos técnicos que instruíram a inicial, que a propriedade da recorrente se viu totalmente esvaziada, vez que está totalmente inserida na área do Parque Estadual de Itapetinga e do Monumento Estadual da Pedra Grande, englobando, ainda, zonas mais restritivas fixadas pelo Plano de Manejo do Parque, aprovado pela Resolução SMA 119, de 20 de setembro de 2018. O fato é que, ao extinguir a ação por carência, entendendo não presente o interesse de agir, a r. sentença, confirmada pelo v. acórdão recorrido, analisou apenas e tão somente a questão sob o prisma de ausência de apossamento do bem pelo ente estatal, ignorando os argumentos sobre o esvaziamento econômico da propriedade, que se mostra totalmente inserida nas unidades de conservação. Com efeito, no caso concreto, a recorrente buscou demonstrar, em sua inicial, juntando inclusive documentação técnica pertinente e protestando pela confirmação desses dados via perícia, que sua propriedade - por estar totalmente inserida no parque - e em especial em zonas que permitem apenas usos bastante restritos, que não vão além da pesquisa científica, não sendo permitida a instalação de qualquer infraestrutura - sofreu limitação absoluta no uso e total esvaziamento econômico, sem que a Fazenda do Estado tenha se desincumbido das obrigações que lhe foram impostas pelo próprio Decreto Estadual 55.662/10, em seu artigo 16, com a desapropriação da área e ajusta indenização de seu proprietário. Sendo assim, ficou evidenciado o impasse gerado pelo esvaziamento econômico da propriedade da recorrente e pela inércia da administração em dar cumprimento ao que lhe cabe fazer. E é justamente esse impasse que, vênia concessa, se evidencia a presença do binômio necessidade-adequação, caracterizador do interesse de agir, cabendo ao Judiciário prover à controvérsia a solução adequada. Conforme destacado nas razões recursais, o interesse de agir e a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo nosso ordenamento jurídico, são aferidas in statu asserttionis, isso é, se estabelece uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Assim, somente naqueles casos de absurda discrepância, deve o magistrado extinguir a processo por carência de condição da ação, não havendo análise probatória. Caso se verifique posteriormente a proposição da demanda a inexistência de uma ou algumas das condições da ação, deve o julgador julgar o feito improcedente, fazendo, assim, coisa julgada material. .. E nem se alegue que a inexistência do esvaziamento econômico da propriedade está evidenciada pela própria redação do Decreto Estadual 55.662/10, como quer fazer crer a r. sentença ao afirmar que "nenhum de seus artigos impõe qualquer tipo de limitação ou servidão aos proprietários dos imóveis abrangidos pelos parques e pela floresta". Tal afirmação, com a vênia devida ao nobre Julgador Monocrático, não atenta ao fato de a propriedade da recorrente estar totalmente inserida na unidade de conservação e que tal unidade de conservação é de proteção integral, além de a propriedade estar englobada em áreas de maior restrição ao uso, tal como estabelecido pelo Plano de Manejo do Parque. Aliás, tal afirmação da r. sentença, contra a qual nos insurgimos em apelação e que não restou apreciada pelo v. acórdão ora recorrido, renovada vênia, vai de encontro com o que já decidiu também o E. TJSP a respeito do mesmo Decreto Estadual 55.662/2010, tendo a C. 12a. Câmara de Direito Público da E. Corte Paulista observado tratar-se, sim, de desapropriação indireta, pois que "através da criação do parque, foram impostas restrições tão severas análogas à posse direta" e que o "Decreto nº 55.662/2010 esvaziou o direito de propriedade dos autores, o que enseja a obrigação de a Fazenda indenizá-los, nos termos do art. 5º, XXIV da CF" (vide Ap. n.º 1032831-09.2014.8.26.0224, rei Des. José Luiz Germano, j. 23/09/16). E mais, deixa claro, esse mesmo v. acórdão, que a questão do esvaziamento econômico da propriedade é matéria de mérito, que deve ser analisada após a devida produção de prova, tanto assim que observa que o Decreto 55.662/2010 editado pelo Governo do Estado de São Paulo, interditou o uso da propriedade dos autores, sendo certo que o imóvel constante da Matricula 54.052, do 1º CRI de Guarulhos, foi totalmente abrangido pelo Parque Estadual de Itaberaba, conforme concluiu a Perita. Sendo assim, fica evidenciado que a r. sentença, ao extinguir liminarmente o feito, por falta de interesse de agir, partindo de uma análise que vai muito além da conjunção entre a utilidade-necessidade do provimento jurisdicional almejado e a adequação da via eleita, se vinculando ao mérito propriamente da discussão trazida a juízo, acaba por contrariar o disposto no artigo 339, inciso III, do Código de Processo Civil, razão pela qual há que ser tal decisão de extinção sem julgamento de mérito, confirmada pelo c. acórdão recorrido, cassada por este C. STJ, para que, recebida a inicial, o processo possa ter seu curso normal, com a apresentação de defesa e instrução processual. (fls. 581-587). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 330, inciso I, § 1º, incisos I e III, do CPC no que concerne ao equivocado indeferimento da petição inicial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ora, no caso em exame, a inicial deixa bem claro que, para além da questão da possibilidade de extração de pinus, o que de fato houve foi o esvaziamento do conteúdo econômico da propried , dado estar a área da recorrente totalmente inserida na unidade de conservação de proteção integral e em especial em zonas que permitem usos bastante restritos, que não vão além da pesquisa científica, não sendo permitida a instalação de qualquer infraestrutura, daí se podendo afirmar que a propriedade sofreu limitação absoluta no uso. A inicial tratou, inclusive, de, com base na juntada de mapas e levantamentos técnicos que demonstram que a propriedade engloba três das zonas de maior restrição, segundo o Plano de Manejo do Parque, apontar especificamente as atividades permitidas em tais áreas, demonstrando que as restrições impostas estão muito além de meras limitações administrativas, configurando-se como intervenção direta do Estado na propriedade, esvaziando por completo o valor do imóvel no mercado. Da leitura da exordial, se vê que, renovada vênia, a decisão quanto à sua inépcia não se sustenta, não havendo que se falar em alegações genéricas pois os pedidos são certos e determinados, assim como a causa de pedir. E nem se alegue que a causa de pedir consistente no esvaziamento econômico da propriedade, mesmo inexistente o apossamento do bem não se mostra abstratamente idônea para sustentar o pedido de desapropriação indireta, pois inúmeras são as decisões que adotam exatamente este entendimento. Com efeito, nossa melhor jurisprudência mostra que é cabível o reconhecimento da desapropriação indireta por restrições que levam ao aniquilamento da utilização econômica da propriedade, não se tratando de pedido abstrato, impossível, inexistente ou carente de fundamentação jurídica. .. Verificada tal sequência lógica, em que o pedido formulado encontra total respaldo no que foi alegado ao longo do corpo da peça inicial, não há como admitir que falta pertinência temática entre a causa de pedir exposta de forma individualizada, concreta e objetiva e o pedido formulado, a justificar a extinção do processo por inépcia da inicial. Na interpretação do "espírito da lei", é pacífico em nossa jurisprudência que as hipóteses de inépcia previstas no § 1º do artigo 330 do CPC devem ser interpretadas de forma restritiva, tanto mais se levarmos em conta que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito, o que torna a extinção do processo sem resolução do mérito medida anômala que não corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015). Veja-se a propósito, nota inserta na obra Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo (2ª edição, Revista dos Tribunais, pág 303 - grifamos), de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, a respeito dessa interpretação mais restrita das exigências quanto à inicial: "Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial". O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial". Assim, fica evidenciado que, ao negar provimento ao recurso por considerar inepta a inicial porque os fatos narrados não conduzem à conclusão , o v. acórdão recorrido acabou por negar vigência ao artigo 330, I, § 1º, III, do CPC, ao subsumir na norma posta fato diverso daquele que a norma prevê, como acima demonstrado. (fls. 588-592). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Restrição genérica à propriedade, ademais, que não se encontra no texto do Decreto nº 55.662/10 como bem concluiu a decisão recorrida, e que não pode se assentar na eventualidade de desapropriação do imóvel. Assim, a petição inicial é inepta porque lhe falta causa de pedir abstratamente idônea - art. 330, inciso I, e § 1º, inciso I, do CPC, ou, dito de outra forma, porque os fatos narrados não conduzem à conclusão - art.330, inciso I, e § 1º, inciso I, do CPC, o que conduz o feito à extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Também a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; e AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A petição inicial não indica o exercício de atividade econômica antecedente à criação das unidades de conservação que tenha sido interditado ou que tenha sofrido restrição. O que nela se contém é a narrativa de que foi autorizada a extração de pinus e eucalipto, sob a condição de retificação de registro imobiliário não efetuada pela empresa recorrente, dentre outras exigências não especificadas na petição inicial. Inexiste na petição inicial descrição do vínculo entre a instituição das unidades de conservação e o não aproveitamento da autorização de extração de árvores. Vínculo que haveria de ser identificado na realidade de fato e de direito, e não na alegação genérica de que a legislação ambiental e administrativa, de um modo geral, implica restrição ao direito de propriedade. Restrição genérica à propriedade, ademais, que não se encontra no texto do Decreto nº 55.662/10 como bem concluiu a decisão recorrida, e que não pode se assentar na eventualidade de desapropriação do imóvel. Assim, a petição inicial é inepta porque lhe falta causa depedir abstratamente idônea - art. 330, inciso I, e § 1º, inciso I, do CPC, ou, dito de outra forma, porque os fatos narrados não conduzem à conclusão - art. 330, inciso I, e § 1º, inciso I, do CPC, o que conduz o feito à extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se" (fls. 662/671e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Em relação à primeira controvérsia, tal como apontada pela r. decisão monocrática, é preciso destacar que, ao julgar inepta a inicial, por entender que esta não descreveu o vínculo entre a instituição das unidades de conservação e o não aproveitamento da autorização de extração de árvores (pinus), o v. acórdão deixa de enfrentar argumento por si só capaz de infirmar a decisão adotada. E é em razão da essencialidade desse argumento não analisado que se sustenta a infração aos artigos 1.022 e 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, pois, como já observado no Recurso Especial interposto, já se manifestou esse C. STJ, no julgamento do REsp 603.738, em que foi relator o Min. Gilson Dipp, que o acórdão é nulo quando apresenta omissão sobre ponto relevante da demanda. Na verdade, a questão da autorização da extração de pinus, se analisada a inicial, sequer é fundamental na argumentação exposta. O fundamento nuclear do pedido diz respeito ao esvaziamento econômico da propriedade do ora agravante - por ter sido ela totalmente inserida em uma unidade de conservação, impondo limitações mais extensas que as já existentes na legislação de proteção ao meio ambiente, terminando por retirar da ora agravante a possibilidade de exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade - argumento que sequer foi considerado pelo v. acórdão. (..) Pela simples leitura dos pontos da inicial acima destacados, fica evidenciado que o v. acórdão não analisou a inicial no argumento que a embasa e a partir do qual foram expostos os fatos e do qual decorreu a conclusão: o esvaziamento econômico da propriedade, pois, mesmo não tendo a Fazenda Estadual se apossado da área, as restrições impostas pelo fato de o imóvel se encontrar totalmente inserido em Unidade de Conservação de proteção integral se configuram como intervenção do Estado na propriedade privada, retirando toda a utilidade do direito de propriedade. (..) Ora, no caso em análise, a agravante interpôs o REsp e alegou ofensa ao artigo 1.022 do CPC (que justamente corresponde ao artigo 535 do CPC/1973). Entretanto, a r. decisão monocrática proferida, ora objeto de agravo interno, acaba por deixar a agravante em situação totalmente sem saída, em que seu inconformismo não pode ser analisado por não ter o v. acórdão sobre ele se manifestado, mas também se nega que tenha havido infração ao artigo 1.022 do CPC, mesmo tendo sido interpostos embargos de declaração que foram rejeitados sob o argumento de inexistir omissão. (..) Ora, como se vê, para ponderação sobre a infringência alegada, não há que se revolver matéria fática, bastando a leitura da inicial e sua análise para verificação do preenchimento dos requisitos legais, especialmente, no caso do artigo 330, I, § 1º, incisos I e III do CPC, se a narrativa da inicial é ou não genérica e se dos fatos tal como narrados na inicial não é, realmente, possível logicamente se chegar à conclusão almejada no pedido. (..) Nessa linha de ideais, é possível afirmar que a petição inicial possui aptidão para validamente instaurar a relação jurídica processual, quando os requisitos estruturais que a lei previu como necessários sejam observados. É isso o que se pretende aqui; analisar a inicial sob o ponto de vista do preenchimento de seus requisitos impostos pela lei; se o que na inicial se contém pode ser tido - como entendeu o v. acórdão recorrido - como alegações genéricas, destituídas de lógica, ou, ao contrário, viabilizam o processamento da ação de desapropriação indireta. (..) A análise que se pede no Recurso Especial é justamente se, a teor do dispostos no artigo 330, inciso I, § 1º, incisos I e III do CPC, a causa de pedir consistente no esvaziamento econômico da propriedade, mesmo inexistente o apossamento do bem, se mostra "abstratamente idônea" para sustentar o pedido de desapropriação indireta, sendo destacado, inclusive, que inúmeras são as decisões que adotam tal entendimento, inclusive neste C. STJ. Como se vê, a discussão longe está do revolvimento de matéria fática, daí porque não pode a ora agravante concordar, venia concessa, como o entendimento da r. decisão monocrática" (fls. 677/686e). Por fim, requer "a agravante digne-se V. Exa. de reconsiderar a r. decisão que, conhecendo do AREsp, não conheceu do Recurso Especial, ou, caso assim não entenda, que seja o presente agravo interno posto em julgamento, para que o órgão colegiado, reformando in totum a r. decisão monocrática, se digne de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, tal como pleiteado na peça recursal" (fl. 687e). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 692e). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante em face do Estado de São Paulo, a fim de obter indenização pelo desapossamento administrativo de seu imóvel, em face da criação do Parque Estadual de Itapetinga. O acórdão manteve a sentença que julgara extinto o feito, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "inexiste na petição inicial descrição do vínculo entre a instituição das unidades de conservação e o não aproveitamento da autorização de extração de árvores", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante em face do Estado de São Paulo, a fim de obter indenização pelo desapossamento administrativo de seu imóvel, em face da criação do Parque Estadual de Itapetinga. O acórdão manteve a sentença que julgara extinto o feito, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos seguintes termos: "Inexiste impedimento ao conhecimento do recurso. A petição inicial não indica o exercício de atividade econômica antecedente à criação das unidades de conservação que tenha sido interditado ou que tenha sofrido restrição. O que nela se contém é a narrativa de que foi autorizada a extração de pinus e eucalipto, sob a condição de retificação de registro imobiliário não efetuada pela empresa recorrente, dentre outras exigências não especificadas na petição inicial. Inexiste na petição inicial descrição do vínculo entre a instituição das unidades de conservação e o não aproveitamento da autorização de extração de árvores. Vínculo que haveria de ser identificado na realidade de fato e de direito, e não na alegação genérica de que a legislação ambiental e administrativa, de um modo geral, implica restrição ao direito de propriedade. Restrição genérica à propriedade, ademais, que não se encontra no texto do Decreto nº 55.662/10 como bem concluiu a decisão recorrida, e que não pode se assentar na eventualidade de desapropriação do imóvel. Assim, a petição inicial é inepta porque lhe falta causa de pedir abstratamente idônea - art. 330, inciso I, e § 1º, inciso I, do CPC, ou, dito de outra forma, porque os fatos narrados não conduzem à conclusão - art. 330, inciso I, e § 1º, inciso I, do CPC, o que conduz o feito à extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Conforme a regra do § 8º do art. 85 do CPC, a apelante arcará com o pagamento de honorários de advogado da ordem de R$ 5.000,00. Voto pelo improvimento do recurso" (fls. 564/565e). Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer omissão, como ora alega a parte recorrente, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da lide, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. A propósito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. (..) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal. 4. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "inexiste na petição inicial descrição do vínculo entre a instituição das unidades de conservação e o não aproveitamento da autorização de extração de árvores" (fls. 564/565e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. A Corte local manteve a sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos para reconhecer o excesso de execução determinando que ela prosseguisse no valor da diferença devida a título de IRPJ, em conformidade com o laudo pericial, e foi categórica ao consignar que não é devida a condenação da União em honorários advocatícios porque a referida cobrança somente ocorreu em razão de a executada ter feito com erro o preenchimento da sua DCTF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7 do STJ. (..) 6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.592.074/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 2º, caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei n. 9.784/99 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 912.470/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 803.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2016). Assim, não se divisam, nas razões do Agravo interno, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.