AREsp 1990236 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdãocuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação de indenização por desapropriação indireta é proposta pelo proprietário de direito real do imóvel esbulhado pelo Estado sem observância do devido processo legal expropriatório. Para essa finalidade, é imprescindível a prova atual do domínio ou outro direito real. 2. O incidente de falsidade tendo por objeto o título dominial da apelante constatou, sem margem de dúvidas, que a escritura da área supostamente desapropriada para a instalação da BR-163 é fraudulenta, conforme laudo elaborado pela Seção de Criminalística da Polícia Federal SECRIM/SR/DPF/MT, pois derivada de escritura de unificação de áreas não confrontantes entre si e sobrepostas a áreas de terceiros. 3. Embora o título encontre-se registrado junto ao cartório de registro de imóveis competente, o deslocamento da área constante na matrícula nº 1.717, com a superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes, impossibilita a aceitação do respectivo registro cartorário, não havendo como considerar a empresa autora proprietária da área em litígio ante a apuração de irregularidades na cadeia dominial. 4. A declaração de nulidade do registro imobiliário acarreta a ilegitimidade ativa da empresa autora, tornando inviável a apreciação da pretensão indenizatória. 5. Ainda que a apelante alegue a posse mansa e pacífica da área em litígio, a indenização pela desapropriação indireta não prescinde da validação do título de propriedade (Código Civil, art. 1227), seja por meio de meio de pedido administrativo ou judicial de retificação de registro, seja por meio de ação de usucapião, nada obstando que, após tal providência, a parte volte a discutir judicialmente eventuais direitos decorrentes da construção da BR-163. 6. Mantenho os honorários de advogado fixados em 20% sobre o valor da causa por se adequar ao disposto no artigo 20, §§3º e 40, do CPC, mostrando-se inclusive irrisório frente ao valor indenizatório postulado de R$36.930.739,26. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que a legislação federal foi ofendida.Em síntese, aduz: Assim, o v. acórdão deve ser totalmente reformado, desconsiderando o incidente de falsidade e observando o direito de propriedade da Recorrente, que é legítimo, uma vez que o incidente apontando irregularidade no domínio da área por onde atravessou a BR-163 se baseou em Mosaico fornecido pelo órgão do Estado totalmente desatualizado, em que pese esse Instituto estar de posse das informações e documentos que altera por inteiro a distribuição da titulação naquela região, posto que aceitou essa alteração mediante nova descrição das áreas apresentada pela antecessora da recorrente. Relevante frisar que em nenhum momento o laudo técnico informou que a Recorrente não é a legítima proprietária dos imóveis. Pelo contrário deixou claro que os títulos de propriedade são autênticos sem nenhuma mácula. (..) Pelas razões dispendidas e devidamente comprovadas, ao longo desta peça recursal, pode-se afirmar, com segurança jurídica, que o acórdão atacado ofendeu os artigos 1.022, II; artigo 489, § 1º, IV; artigo 373, I e artigo 1.013, e incisos, todos da Lei Adjetiva vigente, também ao artigo 5º º, inciso XXII, da Constituição Federal e artigos 524 a 529 do então vigente Código Civil de 1.916, mantido esse direito no artigo 1.228 do mesmo Código atual. (..) Ao negar provimento à apelação da recorrente, o Tribunal acabou por infringir os artigos acima colacionados, pois não se manifestou em relação aos argumentos apresentados no apelo da recorrente, deixando de apreciar os mesmos, os quais poderiam, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Em que pese o inegável saber jurídico do ilustre relator do acórdão, não se trata de INOVAÇÃO RECURSAL, e sim, da CORRETA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, argumentos estes que o acórdão recorrido pura e simplesmente NEGOU-SE a analisar no sentido de verificar a imprestabilidade do laudo que ignorou a análise de tantos outros documentos que com certeza daria outros rumos ao deslinde da questão. (..) No presente caso, o v. Acórdão simplesmente NEGOU-SE a apreciar os argumentos trazidos pela recorrente no seu recurso de apelação, com o que violou o principio recursal do duplo grau de jurisdição, até porque a sentença de primeiro grau também deixou de analisar e valorizar as provas apresentadas pela recorrente sem a adequada e necessária fundamentação. Da mesma maneira, incorreu o tribunal na infringência do artigo 1.013 do Caderno Processual Civil atual (correspondente do art. 515, § 1º do CPC/1973), ora veja-se: (..) É o relatório. Decido. A parte insurgente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar quais seriamas matérias específicas sobre as quais ainstância ordinária teria se omitido, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Limita-se a alegar genericamenteque o aresto recorrido não teria enfrentado os argumentos expendidos na Apelação, sem esclarecer quais seriam eles, bem como a afirmar que o laudo técnico comprovaria a regularidade da escritura. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso, o embargante alega ocorrência de contradição na decisão embargada, sem, contudo, explicitar em que consistiria o alegado vício, tecendo argumentos genéricos e desconectados da alegada ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.801.722/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/3/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Para o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua relevância ao resultado do julgado. Súmula n. 284/STF. (..) (AgInt no REsp 1.817.079/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/12/2019) Em obiter dictum, constata-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil não foi ofendido, porqueo Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente à parte ora agravante. Ao decidir a controvérsia, o Tribunala quoconsignou: 2. A ação de indenização por desapropriação indireta é proposta pelo proprietário ou titular de direito real do imóvel esbulhado pelo Estado sem observância do devido processo legal expropriatório. Para essa finalidade, é imprescindível a prova atual do domínio ou outro direito real. 3. Comprovada a propriedade por escritura pública de registro imobiliário, desnecessária a apresentação e/ou produção de novos documentos, salvo a comprovação de nulidade do título (AC 0000198- 90.2006.4.01.3806 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.656 de 28/10/2011), sendo exatamente esta a situação verificada nos autos. 4. O incidente de falsidade tendo por objeto o título dominial (f. 1110 164/193), constatou, sem margem de dúvidas, que a escritura da área supostamente desapropriada para a instalação da BR-163 é fraudulenta, conforme laudo elaborado pela Seção de Criminalística da Polícia Federal SECRIM/SR/DPF/MT (f. 760/771), pois derivada de escritura de unificação de áreas não confrontantes entre si e sobrepostas a áreas de terceiros. 5. Extrai-se do laudo técnico (f. 766): (..) 2.1. A época da emissão dos títulos originários, as localizações não eram precisas. Observou-se que nos registros dos 214 títulos efetuados no cartório do 2º ofício não há especificação de limites e confrontações com acidentes e coordenadas geográficas e nome de rios, apenas localização relativa dos lotes entre si. O decreto nº2.320/56 do Est ado de Mato Grosso, que havia reservado a área, também não a especifica com exatidão, não sendo tecnicamente possível, com base nesses documentos, a delimitação precisa do Núcleo colonial Celeste. Note-se que as certidões das matrículas nº42.808 e 42.809 não traziam nenhuma descrição física d a área, apenas faziam referência a registros anteriores. No entanto, quando ocorreu a aquisição da área pela SINOP Terras Ltda., por meio da matrícula 42.810, de09/02/71, foi registrada uma outra descrição não constante no título dominial anterior, matrícula nº 42.809 (fls. 264/269 dos autos). 2.1.0 anexo nº I deste laudo mostra croqui da área unificada, conforme descrição da matrícula 1.717. Nesse croqui estão identificadas as porções de terra referentes aos 214 lotes (199.064,8960ha) titulados pela CPP, e aos outros 14 títulos remembrados. Croqui construído sobre o mapa elaborado pela Colonização SINOP para implantação do projeto de colonização. 2.2. No entanto, examinando-se o mosaico elaborado pelo INTERMAT, nota-se que os títulos originais da área não são todos confrontantes entre si, ao contrário do que afirma a escritura em exame. Fica claro também que os títulos em nome de Paulo Thomas, Luiz Antônio Ferreira da Silva, Alberto Barbour e Dizolina Ferreira estão posicionados na mesma área correspondente aos 214 lotes (parte hachurada do mosaico). Dessa forma, torna-se evidente que a área da escritura 1.717 não poderia ser remembrada. A unificação da área ensejou o açambarcamento de outras terras pertencentes a terceiros, como a frações originalmente tituladas em nome de Vicente de Castro e de Nelson Cândido de Oliveira, localizadas entre os lotes em nome de Heridan Bellusci e Willian Silva. 2.3. Das áreas de terceiros, englobadas pelo memorial descritivo e matrícula 1.717, as áreas originalmente tituladas pelo DCT em nome de Selma Maria Brunini, Nelson Cândido de Oliveira, Onadir Paulo Lobo, Doll de Moraes, Moacyr Ferreira da Silva, Manoel Gonçalves Ribeiro, Ophelia Bellusci, Leory Bellusci. Guilherme Scapin e irmãos, Gabriel Octávio de Souza, José Pereira da Silva, Fredy Erik Larden, Ignes Jalles e Antônio Pereira dos Santos estão localizados no percurso da BR-163. Sobre parte desses títulos também estaria sobreposta parte da área de 199.064,8960ha (cento e noventa e nove mil, sessenta e quatro hectares e oito mil, novecentos e sessenta metros quadrados). 6. Embora o título encontre-se registrado junto ao cartório de registro de imóveis competente, o deslocamento da área constante na matrícula nº 1.717, com a superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes, impossibilita a aceitação do respectivo registro cartorário, não havendo como considerar a empresa autora proprietária da área em litígio ante a apuração de irregularidades na cadeia dominial. Consoante se extrai do trecho acima transcrito, não há como se analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os demais documentos carreados aos autos e olaudo técnico provam que a parte agravante é a legítima proprietária do imóvel, bem como que o incidente de falsidade não espelha a situação real de seu título, porquanto inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte ora agravante. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo e julgo prejudicado o Pedido de Tutela Provisória de fls. 2.297-2.321. Publique-se. Intimem-se.