AREsp 2402556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Ação ajuizada em face do Município de Bertioga, objetivando pagamento de indenização pela abertura e instalação de sistema viário (abertura de avenidas, ruas e vielas) no imóvel do Espólio autor, ocupado por terceiros que o invadiram no início da década de 1990, originando o Núcleo Habitacional da Vila Tupi. Ajuizamento anterior de ação reivindicatória e ações de reintegração de posse, além de acordos firmados com dezenas de ocupantes para alienação da área, que não atingiram êxito em sua totalidade. Descabimento da condenação do Município ao pagamento de indenização, pois apesar de existir interesse social no uso dado à área, tal destinação não pode ser atribuída ao Município, que não teve participação direta nos fatos narrados. Desapropriação indireta não configurada. Ação improcedente. Recurso não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que tem direito a indenização porque houve desapropriação indireta. Afirma: Assim, o direito à indenização foi violentado, que é exteriorizado pelo artigo 159 do Código Civil de 1916, e reiterado no artigo 186 e 187 da atual lei objetiva, que tiveram sua vigência denegada pelo acórdão recorrido. Por outro lado, a perícia técnica detectou o valor do dano perpetrado, e não se levando em conta sua conclusão, havendo ofensa ao devido processo legal material, onde se comprovou que há dano material em ser reparado e com valor da indenização estipulada, extensão da ocupação, etc., sendo a conclusão em debate, por força da materialidade detectada, uma clara negativa da prestação jurisdicional, conforme garantido pelo 52, XXXIV e XXXV, da Magna Carta, bem como direito processual denegado conforme artigo 345, do CPC. Em derradeiro, visando comprovar a divergência jurisprudencial, traz a baixa o RESP nº 5921 RS, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, que analisando caso análogo, que é a utilização de parte de propriedade privada, sem indenização, para passagem de eletrodutos (o que equivale a canos, tubulações e hidrômetros), afirmou que a não indenização equivaleria ao enriquecimento sem causa da concessionária de energia elétrica, aqui se lendo de água e esgoto, o que se demonstra em análise e confronto com o acórdão recorrido supra, a verificar, verbis: (..) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, afastou a responsabilidade do Município agravado pela perda da posse do bem e rechaçou a existência de apossamento administrativo: No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento. Embora compreensível a insistência dos autores em obter, de algum modo, o valor das áreas tomadas públicas, a reparação desse suposto prejuízo decorrente da ocupação dessas áreas já foi objeto de transações em ações de reintegração de posse e mesmo eventuais acordos frustrados com os ocupantes, não autorizam afirmar a ocorrência de apossamento por parte da Administração municipal, para dar ensejo ao ajuizamento de ação de desapropriação indireta. (..) É certo que o art. 30, VIII, da CF prevê: "Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;" Contudo, não se pode dispensar os proprietários do $g seu dever de zelo para vislumbrar eventual omissão do Município de Bertioga no tocante à obrigação contida no art. 30, VIII, CF, relativamente à promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. O caso dos autos não autoriza o reconhecimento de apossamento administrativo, pois a situação fática descrita nos autos, ou seja, invasão da área particular, não pode ser atribuída a prepostos do Município. Restou incontroverso que terceiros vem ocupando há décadas o imóvel do espólio autor, invadindo os terrenos originários do "desmembramento do imóvel", abrindo acessos, ruas e vielas, de forma a facilitar a circulação de pessoas e veículos no interior do "núcleo habitacional" Vila Tupi. Os próprios autores confirmam que foram entabulados acordos com a maioria dos invasores, de modo a se regularizar a ocupação, mediante o pagamento de indenizações. É verdade que há nos autos alegações de que alguns acordos não foram cumpridos, mas para os autores interessaram as invasões e o parcelamento irrregular, que motivaram composições amigáveis e indenizações sem que os proprietários investissem em infra-estrutura, em acessos aos imóveis e destinação de áreas verdes e institucionais, investimentos que seriam exigidos e os obrigariam a arcar com os custos advindos da abertura dos logradouros e instalação de rede de água, esgoto e energia elétrica, para transferência ao Poder Público. De outra parte não há que se cogitar na hipótese de que o Município tem o dever de arcar com os valores relativos à faixa do imóvel utilizada para o "Sistema Viário", sob pena de transformar o Poder Público em segurador universal do direito de propriedade. Ademais, o fato de existirem equipamentos públicos na área também nãõ- é suficiente para- configurar-apossamento ilegal pelo- Município. Nesse sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: (..) Certo é que as alienações feitas aos ocupantes implicaram regularização das áreas comuns e transferência de seu domínio à Municipalidade. Correta, assim, a improcedência da ação, que fica mantida. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve desapropriação indireta, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO. HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 24, § 1º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, POR LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor do Município de Uberlândia, com o objetivo de obter reparação pelos danos materiais advindos da impossibilidade de edificação em loteamento demarcado como Área de Preservação Permanente. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara parcialmente procedente a demanda, concluindo ser incabível a indenização pleiteada. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a imposição de área de preservação permanente não configura desapropriação indireta do imóvel, mas sim hipótese de limitação administrativa -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. O Tribunal de origem concluiu que, "em se tratando de competência concorrente, cabe à União, na forma do artigo 24, §1º da CF/1988, editar normas gerais e aos demais entes da federação, editar normas suplementares (§2º), devendo o ente municipal respeitar os princípios e limites impostos pela legislação federal. Assim, no exercício do seu Poder de Polícia, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e de Meio-Ambiente do Município de Uberlândia, realizou levantamentos in loco a fim de regularizar a gestão das áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d"água dos córregos urbanos não canalizados", o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. VI. Ademais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário se faz a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles, o que não restou configurado no caso em espeque, uma vez que o Loteamento Jardim-Inconfidência (antigo City Uberlândia) foi aprovado pelo Município de Uberlândia em consonância com a legislação vigente à época, sendo dever do ente municipal, diante do requerimento administrativo para realização de construção residencial, a observância da legislação ambiental federal vigente, não implicando a demarcação da área de preservação permanente em perda da propriedade". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexiste dano material indenizável, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.599.838/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022.) Ademais, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Apelo Nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa linha PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA DE VALORES NÃO UTILIZADOS PELA EMPRESA. PREVISÃO NA PLANILHA DE CUSTOS NÃO CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia soberano na análise da planilha de custos que é parte integrante da proposta apresentada pelo contratante, concluindo que a empresa violou o contrato/edital ao converter em lucro os recursos repassados pelo Município que eram destinados ao pagamento de vale transporte dos funcionários e insumos, em descumprimento à planilha de custos apresentada junto com a proposta, de modo que, o recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório próprio da causa. 2. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.248.205/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/8/2023.) Em obiter dictum, anoto que a realização de obras de infraestrutura, pelo poder público, em imóvel cuja invasão já se consolidara, não configura apossamento administrativo. Isso porque a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Poder Público, não constitui desapropriação indireta. A propósito: REsp 1.041.693/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; e Dcl no AgRg no AREsp 18.092/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.11.2015. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. PROPRIEDADE PRIVADA. INVASÃO POR PARTICULARES. ANTERIOR AÇÃO REINTEGRATÓRIA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ATO POSITIVO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA ACOLHIDA DO PLEITO RECURSAL PRINCIPAL. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por particulares, em decorrência de propriedade privada invadida/esbulhada por 1995 por aproximadamente seiscentas pessoas. II - Pedido embasado em anterior ação de reintegração de posse não levada a efeito em razão de suposta inércia da Administração Pública. III - A ação foi julgada improcedente em primeira instância mas, em grau recursal, o Tribunal Estadual deu provimento ao recurso de apelação dos particulares, deliberando pelo direito destes à indenização por desapropriação indireta, condenando o Estado ao pagamento de R$ 7.844.304,11 (sete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e onze centavos), com os devidos consectários legais, em valores para maio de 1995, alcançando, atualmente, patamares próximos aos R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais). IV - A caracterização da desapropriação indireta se dá por ato positivo de imissão indevida na propriedade particular, por parte da Administração Pública e, in casu, e fato totalmente incontroverso nos autos, o esbulho foi perpetrado por pessoas físicas, particulares, sem vinculação ao Estado de São Paulo. Precedentes: AgInt no REsp 1868409/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2020, AgInt no REsp 1616439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/06/2020). V - Eventual responsabilidade Estatal, na hipótese, não se confundiria com pedido expropriatório. VI - Restabelecimento da decisão monocrática de improcedência da ação. VII - Prejudicada a análise das alegações e violação do art. 1.228, § 5º, do Código Civil, no intuito de reduzir o valor indenizatório, considerando que a recorrente obteve atendimento da pretensão no tocante à improcedência do pedido autoral. VIII - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeira instância. (AREsp n. 1.637.140/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA