AREsp 2495856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual por omissão/obscuridade sobre se houve desapossamento efetivo ou apenas limitação administrativa; a admissibilidade do recurso especial pode ser implícita, não havendo vício que justifique reforma, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para verificação factual sobre desapossamento versus área non aedificandi.

Parties
Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Não Edificável, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Não Edificável Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Distinção entre faixa de domínio e área não edificável
  3. 3 Se houve desapossamento efetivo ou mera limitação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual por omissão/obscuridade sobre se houve desapossamento efetivo ou apenas limitação administrativa; a admissibilidade do recurso especial pode ser implícita, não havendo vício que justifique reforma, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para verificação factual sobre desapossamento versus área non aedificandi.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e anular o acórdão proferido nos embargos aclaratórios.