AREsp 1597142 - ACORDAO

AREsp 1597142 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido havia decidido em desconformidade com a jurisprudência do STJ, que exige o efetivo apossamento pelo ente público para caracterizar desapropriação indireta; assim, estava correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do município por entender ausente o apossamento e, portanto, descabida a indenização apenas pelo decurso do prazo de 120 dias.

Parties
Agravante: FILOMENO JOÃO PIRES FILHO e OUTRO; Agravado: MUNICIPIO DE DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Apossamento, Indenização, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Apossamento Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FILOMENO JOÃO PIRES FILHO e OUTRO

Agravante

MUNICIPIO DE DOURADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a caracterização da desapropriação indireta exige o efetivo apossamento do bem pelo ente público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caducidade do decreto de utilidade pública e seus efeitos quanto à responsabilidade do ente público

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido havia decidido em desconformidade com a jurisprudência do STJ, que exige o efetivo apossamento pelo ente público para caracterizar desapropriação indireta; assim, estava correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do município por entender ausente o apossamento e, portanto, descabida a indenização apenas pelo decurso do prazo de 120 dias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno