AREsp 2495361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-413. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALARGAMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO QUE SE DEU A PARTIR DO DECRETO N. 2.628, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO LAPSO. TESE ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO DENTRO DO PRAZO DECENAL. TEMA 1.019 DO STJ. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. LIDE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC/2015). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TESE RECHAÇADA. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA PELA RODOVIA. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO DO BEM. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO IMPORTA EM INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA PEÇA PÓRTICA. "As normas proibitivas de construção nas margens das rodovias contêm legítima limitação administrativa de higiene e segurança. Essa limitação não obriga a qualquer indenização, porque não retira a propriedade, nem impede que o dono da terra a utilize em qualquer outro fim que não seja a edificação na faixa estabelecida. É apenas um recuo obrigatório nas construções marginais, a fim de evitar sejam invalidadas pela poeira e pela fumaça dos veículos, e não prejudicar a visibilidade e a segurança do trânsito na via expressa." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir, 9 ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 146-147) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Os Embargos de Declaração do Estado de Santa Catarina foram acolhidos sem efeitos infringentes, apenas "para suprimir da decisão inquinada a expressão "invertidos os ônus sucumbenciais", lançada por equívoco" (fls. 513, e-STJ). Na origem, cuida-se de Ação de Desapropriação Indireta, cujo processo foi extinto em primeiro grau de jurisdição por reconhecimento da prescrição. Em segundo grau, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos, nos termos da ementa acima transcrita. Em seu Recurso Especial, os ora agravantes apontam violação do arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC/2015 e do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979. O apelo foi inadmitido por ausência de vício de fundamentação e por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ, o que deu ensejo à interposição do Agravo sub examine. Sem contraminuta. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 646 - 649, e-STJ) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2024. Conheço do Agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, notadamente a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Passo ao exame conjunto com o Recurso Especial. De início, afasto a indicada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a controvérsia foi decidida nos termos em que proposta. Conquanto a parte recorrente alegue obscuridade, o objeto da ação é de indenização de faixa de domínio, e não de área não edificável. A identificação da área sub judice está claramente assentada pelo órgão julgador nestes termos: (..) Na hipótese, verifica-se que no trecho onde está localizado o imóvel dos Apelantes/Autores, a Rodovia SC-413 foi construída onde já havia a antiga Estrada do Sul (existente, pelo menos, desde 1964). Ou seja, não houve alteração/ampliação da construção, mas mero alargamento da faixa de domínio, que à época era estabelecida pelo Plano de Direito de Joinville (Lei n. 12.262/1973) em 20 (vinte) metros e, com o Decreto Estadual n. 2.628/2004, foi alargada para 40(quarenta) metros. (..) No entanto, esta Relatora se filia a corrente de que a faixa de domínio meramente instituída, sem a efetiva ocupação da área, não caracteriza desapropriação (a qual pressupõe o apossamento fático da propriedade), mas mera limitação administrativa, que não obriga o Poder Público ao pagamento de indenização (fls. 457, e-STJ). (..) Assim, considerando que no caso dos autos, não houve expropriação propriamente dita -pois a área em discussão se encontra situada sobre a faixa de domínio da rodovia, que não se encontra efetivamente ocupada -, a improcedência do pleito inicial, é medida que se impõe (fls. 457, e-STJ). Não se constatam obscuridade ou omissão no julgado relativas ao ponto invocado pela parte - que, na verdade, discute a justiça da decisão, o que não é adequado ao recurso integrador. O mero descontentamento com o conteúdo da decisão não enseja Embargos Declaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12.12.1994). A suposta contrariedade ao art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, por sua vez, não comporta conhecimento. Primeiro, diga-se que o principal argumento judicial - qual seja, o que de que a área discutida não foi efetivamente ocupada pelo recorrido - não foi de nenhuma maneira impugnado pelos agravantes, que situam sua irresignação na distinção entre faixa de domínio e área não edificável. Desse modo, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, o dispositivo de lei que os recorrentes imputam como infringido, além de não ter sido prequestionado, não possui densidade normativa suficiente para alterar a ratio decidendi - que, como visto, não se formou com base nos requisitos urbanísticos para o loteamento. Desse modo, além da incidência da Súmula 211 do STJ, abre-se, mais uma vez, espaço para a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL. EXPROPRIAÇÃO. BEM. NOME DO SÓCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA. 1. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o bem expropriado é do sócio e que a natureza externa das atividades exercidas pelas agravantes permite o prosseguimento da penhora. Rever tais assertivas esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Além de o mesmo óbice sumular inviabilizar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, a tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ), exige o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. 3. A deficiência na fundamentação do recurso impede o seu conhecimento (Súmulas nºs 283 e 284/STF). 4. No caso, as peculiaridades da espécie afastam a alegação da dissidência interpretativa. 5. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 2.239.132/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023.) Por fim, ainda que todos esses óbices pudessem ser superados, não haveria como escapar à barreira da Súmula 7 do STJ, porquanto a efetiva ocupação da área somente poderia ser constatada por meio de reexame das provas dos autos, o que não é possível no âmbito do Recurso Especial. Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA