AREsp 2230230 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Os dispositivos apontados como violados, nas razões do recurso especial, não contêm comandos normativos para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no que tange ao reconhecimento da preclusão do direito de alegar a nulidade da prova pericial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a diferença temporal entre o esbulho/ato expropriatório (1976 e 1978) e a data da confecção do laudo oficial (2015), ocorrida devido a nulidade da primeira sentença e de 2 (duas) perícias, manteve a regra da contemporaneidade, por entender que não há elementos nos autos para estimar a situação dos imóveis à época do apossamento administrativo, tampouco para desconstituir o último laudo judicial, devidamente embasado e respaldado em argumentos técnicos. 5. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. .

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. Sustenta a parte recorrente que as nulidades do laudo pericial, apesar de suscitadas desde o primeiro grau de jurisdição e reiterada em apelação, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, que permaneceu omisso mesmo após o manejo dos embargos de declaração, sendo, portanto, flagrante a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Aduz, ainda, a inaplicabilidade do óbice contido na Súmula 284 do STF ao caso em apreço, visto que demonstrou adequadamente a violação dos arts. 223, 477, § 1º, e 505 do CPC/2015, considerando que o Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação referente ao tópico da nulidade do laudo pericial e da cassação da sentença, por suposta inovação recursal, amparando-se expressamente nos referidos dispositivos. Sustenta que, "se o conteúdo jurídico desses comandos normativos estão dissociados da questão suscitada nos autos, isso apenas evidencia o erro de julgamento do TJPR, pois foi a corte estadual quem deles se utilizou para não conhecer da tese recursal fazendária". Alega que a pretensão de afastamento da regra da contemporaneidade, em face do longo tempo decorrido entre o apossamento administrativo e a data da realização do laudo pericial, não demanda o reexame de provas, sendo indevida a aplicação da Súmula 7 do STJ. Defende que a assertiva do Tribunal de origem de que "não há elementos nos autos que ilustrem a situação dos imóveis à época que aconteceram as desapropriações (1976 e 1978, respectivamente)" não justifica a aceitação de uma indenização absolutamente imoderada. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 3.883/3.896. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Os dispositivos apontados como violados, nas razões do recurso especial, não contêm comandos normativos para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no que tange ao reconhecimento da preclusão do direito de alegar a nulidade da prova pericial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a diferença temporal entre o esbulho/ato expropriatório (1976 e 1978) e a data da confecção do laudo oficial (2015), ocorrida devido a nulidade da primeira sentença e de 2 (duas) perícias, manteve a regra da contemporaneidade, por entender que não há elementos nos autos para estimar a situação dos imóveis à época do apossamento administrativo, tampouco para desconstituir o último laudo judicial, devidamente embasado e respaldado em argumentos técnicos. 5. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. . VOTO Não obstante o teor das razões ora invocadas, a decisão recorrida não merece reparos. Conforme registrado na decisão agravada, inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTOULTRAPETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.(AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INTIMAÇÃO DOS AUTOS. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ATO ILÍCITO. CULPA CONCORRENTE DO EVENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. As nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.723/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) No caso em apreço, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente a controvérsia relativa à suposta nulidade do laudo pericial, em face da inadequada identificação e dimensionamento da área expropriada, concluindo, no ponto, que se operou a preclusão da matéria. Eis os fundamentos do aresto recorrido (e-STJ fls. 3.562/3.567): Inicialmente, há que se destacar que a presente demanda foi distribuída em 03 de fevereiro de 1987, portanto, há mais de trinta e quatro anos. Durante a penosa marcha processual, já foi anulada sentença de mérito e dois laudos periciais judiciais (mov. 35.12, fls. 40 e seguintes, 35.27, fls. 48/49). Neste contexto, é preciso dar especial atenção ao instituto da preclusão (art. 223 e 505, do Código de Processo Civil), não como garantidor da mera regularidade processual, mas sim como que "cliquet" impede o retrocesso e garante que o processo seja, como pretendido, "um caminhar para a frente". Há que se proteger, na hipótese, o resquício do direito fundamental à duração razoável do processo. Da leitura dos autos originários, observa-se que o laudo pericial foi juntado ao mov. 191 e, após, houve respostas aos quesitos elaborados pelas partes (mov. 201 e 212), bem como complementação ao mov. 335. Em relação a estas, o DER: (..) Em que pese estivessem os Procuradores representando juridicamente o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PARANÁ, em nenhuma das manifestações houve exposição de divergência fundamentada às conclusões do Perito Judicial, com base em parecer de assistente técnico, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, o Magistrado de primeiro grau declarou que "o laudo técnico acostado pelo Sr. Perito atendeu integralmente a determinação contida no v. acordão proferido pelo E. TJPR, cumprindo o que estou deliberado, ou seja, a elaboração do laudo respeitou as normas da ABNT e foram apresentados os cinco orçamentos solicitados (..) tendo o expert desincumbindo-se de suas funções mediante o cumprimento da decisão proferida pelo E. Tribunal, não há que se falar em nulidade do laudo (mov. 362.1. fl. 02). Desta decisão não houve interposição de pericial" recurso pelo DER. Anos após o encerramento da instrução processual, inaugurando esta fase recursal, o DER apresenta parecer elaborado por servidor do seu quadro, consignando que: a) "É nítido o erro cometido pelo perito e posteriormente tomado como verdadeiro por todos os demais peritos que se envolveram no processo. A área teria que ter praticamente o mesmo formato do traçado da área esbulhada pelo DER/PR. Abaixo uma visão mais realista, porém hipotética tendo em vista que não foi realizada a medição a campo pelo engenheiro agrônomo que " (fl. 05); b) escreve este parecer "Ressaltamos que este não é o verdadeiro formato da propriedade registrada na matrícula 149 da Comarca de Ibaiti, mas um esboço tentando mostrar uma visão mais aproximada e contando com o fato da propriedade ter sido cortada ao (fl. 06). meio pela rodovia" Portanto, forçoso reconhecer que se operou preclusão quanto à prestabilidade do laudo pericial para o convencimento motivado dos julgadores desta demanda. Isso porque, a uma, no período de consolidação do estudo, momento oportuno para a apresentação de pareceres técnicos divergentes, que deveriam ser endereçadas pelo Perito Judicial e influiriam nas conclusões finais apresentadas - isto é, qual seria, afinal, a indenização justa dos Desapropriados -, não houve atuação do DER. A duas, mais importante, houve decisão expressa quanto ao aproveitamento da perícia, sobre a qual a Autarquia não interpôs recurso no momento oportuno. (..) Verificada a preclusão sobre a questão da prestabilidade do laudo pericial judicial para calcular a indenização devida aos Desapropriados, não conheço deste capítulo da apelação interposta pelo DER. (Grifos acrescidos). É certo que a Corte a quo citou os arts. 223, 477, § 1º, e 505 do CPC/2015 ao reconhecer que a nulidade do laudo pericial judicial deveria ter sido alegada no momento oportuno. Contudo, o ora agravante deveria ter apontado, nas razões do recurso especial, dispositivo de lei federal pertinente para infirmar o fundamento basilar do acórdão recorrido, de que a pretensão do expropriante encontra-se fulminada pela preclusão. Nessa quadra, considerando que os conteúdos jurídicos insertos nos referidos dispositivos estão dissociados da tese defendia nas razões do recurso especial, a impertinência temática revela clara deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284 do STF - inapta, portanto, para caracterizar quaisquer dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC/2015. No ponto, a decisão agravada registrou, ainda, que os arts. 223, 477, §1º, e 505 do CPC/2015 também não possuem comando normativo para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado quanto à inovação ocorrida em sede de apelação, "enquanto pautada em parecer de Engenheiro recursal vinculado à recorrente, produzido somente após a sentença", e que o "documento definitivamente não versa sobre fatos novos, supervenientes, ou de desconhecimento da parte recorrente" (e-STJ fls. 3.684). Ainda que assim não fosse, a alteração do julgado nos moldes pretendidos, a fim de reconhecer as inconsistências apontadas no laudo pericial a respeito da identificação e dimensão do imóvel expropriado, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de modo que não há como se afastar o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOBREPREÇO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 3. Havendo o Tribunal a quo rejeitado os supostos vícios do laudo pericial judicial, entendendo que o expert obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos da expropriante, além de consignar que houve a imissão na posse do imóvel, não há como se desconstituir o julgado, a fim de reconhecer a nulidade da laudo pericial e da sentença que o utilizou para a fixação do valor da indenização, tampouco a ausência de motivos para incidência dos juros compensatórios, sem que haja a incursão na seara fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto ao alegado sobrepreço decorrente da valorização imobiliária ocorrida na região, incidindo no ponto a Súmula 211 do STJ. 5. Os arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tidos como contrariados, não possuem comando normativo para, por si só, sustentar a tese de impossibilidade de indenização pela criação de área non aedificandi, o que demonstra a deficiência da fundamentação, sendo certo, ainda, que a pretensão exige o exame das circunstâncias fáticas da causa. 6. O STJ possui remansosa jurisprudência de que "a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.571.169/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/03/2021). 7. Fixado o percentual dos honorários advocatícios dentro dos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada pelo juízo), a análise do acerto em relação ao quantum determinado na instância de origem encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.905.029/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 25/5/2021.) No que tange à suposta ofensa ao art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial do imóvel, por refletir melhor o preço de mercado à época em que confeccionado, sendo irrelevantes a data da imissão na posse ou mesmo a avaliação administrativa (AgInt no REsp 1.400.296/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017). Excetuadas as hipóteses em que há um lapso razoável entre a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, o justo preço deve refletir o real valor de mercado quando da confecção do laudo judicial. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, mantendo-se preservada a regra da contemporaneidade, por entender que não há elementos nos autos para estimar a situação dos imóveis à época do apossamento administrativo, anotando, in verbis: O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação das terras atingidas, por força do contido no art. 26, , do Decreto-Lei n. caput 3.365/41, sendo "o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco aquela em que se deu a vistoria do expropriante e, no caso em (REsp 1777813/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, tela, do esbulho" SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019; nesta Corte: TJPR - 5ª C.Cível - 0006654-58.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.11.2018). Em que pese o significativo lapso de tempo transcorrido entre o ajuizamento da demanda e a realização das perícias, descabe relativização ao entendimento supracitado, porquanto não há elementos nos autos que ilustrem a situação dos imóveis à época que aconteceram as desapropriações (1976 e 1978, respectivamente). Far-se-ia, então, exercício de hipotetização demasiadamente abstrato, previsivelmente desapegado da realidade e que, portanto, não conduziria à justa dos Desapropriados. indenização Como se vê, a Corte a quo considerou a diferença temporal entre o esbulho/ato expropriatório (1976 e 1978) e a data da confecção dos laudos oficiais (2015), ocorrida devido a nulidade da primeira sentença e de 2 (duas) perícias (e-STJ fl. 3.562/3.563). Contudo, entendeu que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, em face da inexistência de elementos para desconstuir o último laudo judicial, devidamente embasado e respaldado em argumentos técnicos. Nessa quadra, forçoso convir que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DL 3.365/1941. CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM DETRIMENTO DO VALOR PROPOSTO PELO ENTE EXPROPRIANTE. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DO VALOR QUE VAI DE ENCONTRO COM AS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA COHAB DE CURITIBA/PR DESPROVIDO. 1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o art. 26 do DL 3.365/1941 reputa justa a indenização contemporânea à avaliação judicial, e não ao laudo elaborado pelo Ente expropriante relativo ao período em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes: AgRg no AREsp. 489.654/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17.3.2015; AgRg no REsp. 1.401.137/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014; AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2015. 2. Especificamente em relação às hipóteses de desapropriação indireta, alguns precedentes desta Casa relativizam a exigência contida no art. 26 do DL 3.365/1941, entendendo que o decurso de longo período entre o apossamento e a propositura da demanda pode acarretar um contexto em que o justo valor não necessariamente corresponderia ao da perícia. 3. Hipótese em que a Corte de origem, considerando o período de tempo decorrido entre a perda da posse e o ajuizamento da ação, apreciando, ainda, o conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente o laudo técnico elaborado para a fixação do montante devido, afirma categoricamente ser o valor alcançado na prova pericial o justo para a devida indenização do bem expropriado, circunstância que não pode ser revista agora, em sede de Recurso Especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 4. Cumpre salientar, obter dictum, que a disposição constante do art. 26 do DL 3.365/1941 não traz expressamente qualquer exceção à desapropriação indireta, devendo essa concessão jurisprudencial ser interpretada com muita cautela para não caracterizar situações de evidente ilegalidade. Assevera-se que, para as hipóteses descritas como de desapropriação indireta, a medida pugnada pela parte agravante pode acarretar, por vezes, indevido prestígio à espécie de expropriação que ocorre sem a observância de normas de procedimentos legais, albergando benesse ao Poder Público tão só pelo suposto decurso de extenso prazo entre o apossamento e o ajuizamento da Ação indenizatória, que nem sempre será de responsabilidade do particular. 5. Agravo Interno da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA/PR desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 450.102/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AEROPORTO HERCÍLIO LUZ (FLORIANÓPOLIS/SC). AMPLIAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ACEITA E RECEBIDA. NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 3. Hipótese em que os recorrentes firmaram termo de desapropriação amigável, em virtude de o imóvel ter sido declarado de utilidade pública, por meio do Decreto N/SEF n. 1.495 de 1974, para a ampliação do aeroporto da cidade de Florianópolois/SC, tendo sido efetivada a indenização referente à área de 559.200m2, da qual 246.450m2 pertencem aos autores da presente ação de desapropriação indireta. 4. Em se tratando de desapropriação amigável celebrada entre partes maiores e capazes e a administração pública estadual, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, somente a demonstração de algum defeito no negócio jurídico autorizaria a revisão pelo Poder Judiciário da indenização aceita e recebida pelo expropriado e, ainda assim, mediante utilização da via própria. 5. Em face dos princípios norteadores do instrumento contratual - pacta sunt servanda, boa-fé objetiva e a autonomia de vontades -, mostra-se descabida a condenação dos recorrentes à restituição do valor do imóvel que foi avaliado pela própria Administração em laudo técnico, na via estreita do processo expropriatório, em que a cognição se limita à aferição do justo preço. 6. Se o Estado de Santa Catarina não vislumbrou, à época da celebração do acordo, nenhuma dúvida fundada sobre o domínio do imóvel, tanto que efetivou o pagamento da indenização na via administrativa aos litisdenunciados, abdicando da faculdade de depósitá-la em juízo (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), não pode nos autos da presente ação utilizar-se do instituto da denunciação à lide para obter o ressarcimento de valores indevidamente pagos, ante a ausência de previsão legal ou contratual (ex vi do art. 70 do CPC/1973). 7. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. 8. O Tribunal de origem manteve a regra da contemporaneidade, por entender imprestável a perícia realizada no imóvel em 1992, pela Comissão de Avaliação do Estado, visto que não indicou o valor da área desapropriada, amparando-se no laudo técnico elaborado para a indenização amigável dos particulares, ora recorrentes, sem que os autores da presente ação tivessem a oportunidade de contraditá-lo. 9. A segunda perícia, confeccionada em 2006 e adotada pelas instâncias ordinárias, levou em conta os "usos vizinhos com a vegetação mapeada pelo IPUF em levantamento aerofotogamétrico de 1979 de modo a reintegrar as condições da época", bem como a desvalorização econômica de parte do imóvel, em virtude das limitações impostas pelo Código Florestal e leis municipais, concluindo que "o valor do metro quadrado da área total ficou muito próximo da média entre os valores para as glebas pesquisadas". 10. Não obstante a diferença temporal entre a expedição do decreto expropriatório (1974) e a confecção dos laudos judiciais (1992 e 2006), o caso não se enquadra em nenhuma excepcionalidade para justificar a mitigação da regra fixada no art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sendo certo, ainda, que a desconstituição do julgado demandaria a revisão da metodologia empregada pelos peritos oficiais, providência inviável no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 11. O expropriante não se insurgiu contra todos os fundamentos do aresto impugnado, limitando-se a sustentar que a indenização deve corresponder ao valor do imóvel na época do apossamento administrativo, pois não se pode considerar a valorização imobiliária ocorrida posteriormente, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 12. Recurso especial do estado conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial dos litisdenunciados conhecido e provido para excluí-los do polo passivo da demanda. (REsp n. 1.670.868/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 11/12/2020.) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto .