EREsp 1240783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que a indenização por desapropriação é contemporânea à data da avaliação judicial; afastou-se a alegação de extra petita por estar a decisão dentro dos limites da pretensão recursal e não se...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AMÉLIA RODRIGUES MACHADO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Laudo Pericial, Contemporaneidade Da Data Da Avaliação
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Laudo Pericial Contemporaneidade Da Data Da Avaliação

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Parties

UNIÃO

Agravante

AMÉLIA RODRIGUES MACHADO E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Prequestionamento de matérias e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que a indenização por desapropriação é contemporânea à data da avaliação judicial; afastou-se a alegação de extra petita por estar a decisão dentro dos limites da pretensão recursal e não se conheceu de questões que não foram prequestionadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno