AREsp 2460185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Aplicação da Súmula 119 do C. STJ. A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Por outro lado, a prescrição vintenária também não se verifica, na espécie. O direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é esbulhada pelo Poder Público, que no caso, foi da data efetiva do inicio das construções, no ano de 2002. Prejudicial de mérito afastada. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Sentença mantida, neste aspecto. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incidência da taxa de 12% ao ano, a partir da data do apossamento. Observância do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365141. Súmula nº 408 do STJ combinado com a Súmula 618 STF. Sentença mantida, neste aspecto. JUROS MORATÓRIOS. Incidência no patamar de 6% ao ano, com o terno inicial de acordo com o artigo 15-13 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Medida Provisória do e 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. Sentença reformada, neste aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960109, que deu nova redação ao art. 11-F da Lei nº 9.494197. Regra de conteúdo processual. Aplicabilidade aos processos em curso. Precedentes do STJ. Sentença reformada, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência para redução da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Cabimento. Observância à equidade e razoabilidade. Sentença reformada, neste aspecto. Reexame necessário e voluntário do DER parcialmente providos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O agravante, em seu Recurso Especial, alega violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação conferida pela Lei 11960/2009. Por aplicação do art. 1.040 do CPC, com vistas à adequação do julgado aos termos da tese firmada para o Tema 905 do STJ, procedeu-se à seguinte alteração: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO STF E TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 DO STJ JUROS COMPENSATÓRIOS ADI Nº 2.331/DF E REVISÃO DO TEMA Nº 126 DO C. STJ RECURSO ESPECIAL JUIZO DE RETRATAÇÃO Entendimento do C. STJ e do E. STF nos julgamentos do Tema de Recursos Repetitivos nº 905 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do E. STF, que deve prevalecer quanto aos índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora Na Proposta de Revisão do Tema nº 126, firmada no REsp 1.111.8291SP, de relataria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI e publicada no D de 13.11.20, foi fixada a seguinte tese: "0 índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577197"; em consonância com a tese fixada no julgamento da ADI nº 2.3321DF, em 17.05.18, pelo E. STF ("É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação") Nesse contexto, considerando que o opossamento se deu em 2002, de rigor a alteração do julgado para fixação dos juros compensatórios no percentual de 6% ao ano Acórdão parcialmente alterado, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior. Houve juízo de admissibilidade negativo relativo à suposta ofensa do art. 535 do CPC/1973 e denegação de seguimento no que diz respeito à aplicação da Lei 11.960/2009. Contraminuta às fls. 467-475. O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 501-505. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.4.2024. A irresignação não comporta conhecimento. O Tribunal de origem consignou: (..) não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pela recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda,_ conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado eme 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço" (REsp. 1.612.670/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, D Je de 01/07/2016). Nesse sentido: AR Esp 1.711.436/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/1112020) (fls. 437 - 438, e-STJ). As razões recursais, contudo, estão dissociadas da ratio decidendi, como se observa às fls. 448. Trancrevo: O recurso especial interposto merece ser conhecido, por terem sido satisfeitos todos os seus requisitos de admissibilidade. Ao contrário do que afirmado pela decisão ora recorrida, o recurso especial não implica revolvimento de matéria fático-probatória. Com efeito, apenas se requer a aplicação do direito em tese, ou seja, da legislação infraconstitucion al, ao caso concreto. Por essa razão, não incide, no caso, o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, merecendo o recurso especial conhecido e julgado em seu mérito. Observe-se que os demais requisitos de admissibilidade do recurso especial também encontram-se todos satisfeitos, sendo o recurso tempestivo e tendo havido o devido prequestionamento da matéria perante as instâncias ordinárias. Assim, atendidos aos requisitos de admissibilidade rceursal, requer seja o presente agravo em recurso especial conhecido e provido para que o recurso especial interposto pela Autarquia possa ser analisado e julgado por este colendo STJ. É notória a violação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DE TEMAS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp n. 1.328.993/CE, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 2332/DF. 2. Ao julgar os embargos de declaração no Resp 1.328.993/CE (DJe 27/06/2019), esta Corte esclareceu que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento, dentre outras, questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, como no caso dos autos. 3. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 4. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 5. Nas ações de desapropriação, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 6. Hipótese em que as instâncias ordinárias já fixaram os honorários de sucumbência no limite previsto na norma especial, sendo descabida a majoração da condenação a título de honorários recursais, impõe-se a correção, de oficio, do erro material contido na decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido. Correção, de ofício, de erro material quanto à fixação de honorários recursais. (AgInt no AREsp n. 1.805.450/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/12/2021.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - O agravo nos próprios autos não foi conhecido, considerando-se que a parte agravante deixou de atacar especificamente o fundamento do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. II - A parte agravante não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Em virtude do princípio da dialeticidade previsto para os recursos, não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III - Não se conhece do recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é dispensável a exibição, pelos procuradores de Município, do instrumento de procuração, desde que estejam eles investidos da condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato, pelo seu título de nomeação. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 1.385.162/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/10/2011; AgRg no Ag 1.338.172/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/2/2011, AgRg no Ag 1.252.853/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 15/6/2010. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 960.051/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 17/2/2017). Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA