REsp 1635408 - DECISAO

REsp 1635408 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de incidir a tese firmada no Tema 1.004 do STJ sobre a matéria, somada ao entendimento de ilegitimidade ativa dos autores que adquiriram o imóvel após o apossamento administrativo, configurando óbices processuais que impedem o exame do mérito da pretensão indenizatória.

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Autor: Autores; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa, Apossamento Administrativo, Tema 1.004/stj, Súmula 283/stf, Enriquecimento Ilícito
Direito Público Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa Apossamento Administrativo Tema 1.004/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Autores

Autor

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do adquirente que comprou o imóvel após o apossamento administrativo
  2. 2 Aplicação da tese repetitiva do Tema 1.004 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF e óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de incidir a tese firmada no Tema 1.004 do STJ sobre a matéria, somada ao entendimento de ilegitimidade ativa dos autores que adquiriram o imóvel após o apossamento administrativo, configurando óbices processuais que impedem o exame do mérito da pretensão indenizatória.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.