AREsp 2042130 - DECISAO

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O tribunal decidiu prover o agravo e reconhecer que, na espécie, a criação da área protegida (Parque Estadual) sem prova de efetivo apossamento material pelo Poder Público configura limitação administrativa e não desapropriação indireta; assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, e a pretensão indenizatória está prescrita, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que a extinguiu por prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; restaure-se a sentença de primeira instância que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Limitação Administrativa Ambiental, Unidades De Conservação, Indenização
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Limitação Administrativa Ambiental Unidades De Conservação +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a criação de unidade de conservação por lei configura desapropriação indireta sem efetivo apossamento do bem pelo Poder Público
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de restrição administrativa ambiental: decenal ou quinquenal

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu prover o agravo e reconhecer que, na espécie, a criação da área protegida (Parque Estadual) sem prova de efetivo apossamento material pelo Poder Público configura limitação administrativa e não desapropriação indireta; assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, e a pretensão indenizatória está prescrita, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que a extinguiu por prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restaure-se a sentença de primeira instância que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
  • Restabeleça-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição quinquenal