REsp 2140428 - DECISAO

REsp 2140428 - DECISAO

O STJ reconheceu que os embargos de declaração não poderiam ser classificados como protelatórios porque o Tribunal estadual havia determinado o sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1004, razão pela qual a multa por embargos deve ser afastada; quanto às demais alegações, manteve-se a preclusão...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão De Mérito/retratoção)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa por embargos protelatórios; demais pedidos não conhecidos por questões de preclusão ou ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Retido, Preclusão, Juros Compensatórios, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Retido Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão De Mérito/retratoção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  2. 2 Preclusão da discussão sobre legitimidade ativa por não ratificação do agravo retido (art. 523, §1º, CPC/73)
  3. 3 Incidência e índice dos juros compensatórios em desapropriação indireta e necessidade de prequestionamento (art. 493 CPC/2015; Tema 282 e Tema 1004 do STJ; ADI 2332/DF)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que os embargos de declaração não poderiam ser classificados como protelatórios porque o Tribunal estadual havia determinado o sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1004, razão pela qual a multa por embargos deve ser afastada; quanto às demais alegações, manteve-se a preclusão da discussão sobre legitimidade ativa em razão da não ratificação do agravo retido conforme o procedimento do CPC/73 (art. 523, §1º) e negou conhecer de questões sobre juros compensatórios que não foram prequestionadas, incidindo óbices das súmulas do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa por embargos protelatórios; demais pedidos não conhecidos por questões de preclusão ou ausência de prequestionamento.

Orders

  • Excluir a multa de 2% aplicada por embargos protelatórios sobre o valor atualizado da causa
  • Publicar a decisão