AREsp 1881974 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito...
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- Parties
- Agravante: HELENA PRESGRAVE DE MELLO - ESPÓLIO E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento (primeira Turma)
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Parque Nacional, Recursos Naturais, Uso Indireto, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Desapropriação Indireta Parque Nacional Recursos Naturais Uso Indireto Prequestionamento +3 more
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Parties
HELENA PRESGRAVE DE MELLO - ESPÓLIO E OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade da tese de uso indireto dos atributos naturais em Parque Nacional sem prequestionamento
- 2 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento
- 3 Exigência de comprovação do efetivo apossamento pelo ente público para configuração de desapropriação indireta
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