REsp 2179577 - DECISAO

REsp 2179577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e que o imóvel objeto tinha caráter de bem público por sua destinação (praça), de modo que a restrição imposta decorre da destinação pública e não configura desapropriação indireta; além disso, temas...

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Parties
Agravante: PRAIAMAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Julgado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Destinação De Bem Público, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inovação Recursal (embargos De Declaração)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Destinação De Bem Público Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Parties

PRAIAMAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desapropriação indireta ou mera restrição administrativa
  2. 2 Validade da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Natureza pública do imóvel por destinação (praça) e efeitos sobre a propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e que o imóvel objeto tinha caráter de bem público por sua destinação (praça), de modo que a restrição imposta decorre da destinação pública e não configura desapropriação indireta; além disso, temas inovados nos embargos de declaração carecem de prequestionamento, e o reexame de prova é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 482 e 684), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.