AREsp 2449387 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. SERVIDÃO. INUTILIZAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO LEGAL. INDENIZAÇÃO REFERENTE À ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não merece conhecimento a alegação, em ambos os recursos, de ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, uma vez que a matéria já foi decidida em anterior agravo de instrumento e encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada. 2. Pode-se dizer que a frustração advinda da impossibilidade de construção em terreno desapropriado ou atingido pela servidão advém da própria natureza do exercício de direito resguardado à Administração pela Constituição Federal. Assim, para que o dano moral possa ser configurado é necessária a exposição da parte à situação anormal, peculiar, que efetivamente submeta sua situação psicológica a aflição severa, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Sabe-se que o Decreto-lei nº 3.365/41 determina o arbitramento de honorários entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre aquantia oferecida pelo expropriante e aquela adotada na sentença. De modo contrário, o julgado arbitrou a verba em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, porquanto não houve oferta de indenização pela expropriante. Destarte, a sucumbência deveria ter seguido a normativa do CPC, em patamar mínimo de 10% (dez por cento) da quantia condenatória, motivo por que merece reforma o julgado neste ponto. 4. Em verdade, houve limitação ao exercício do direito de propriedade, o que se extrai analisando a perícia. Nota-se que o lote possui 360 m , enquanto a área não edificante pela passagem da tubulação é de 88,05 m , o que perfectibilizamenos de 50% (cinquenta por cento) da área total do terreno. Assim, deve sera fastada a desapropriação in casu, incidindo o instituto da servidão, cujo valor da indenização corresponderá ao montante da área não edificável. 5. Tendo em vista que a tubulação presente no terreno pertence à SANEAGO, cabe a esta indenizar a parte autora, em detrimento dos demais litigantes presentes no polo passivo da lide. É que, apesar de ter recebido as construções dos dutos pelos particulares, pela servidão responde o poder público frente aparte autora. APELAÇÕES CÍVEIS PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NESTA PARTE,PARCIALMENTE PROVIDAS. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 e 86 do CPC. Afirma: Na peça inaugural a Autora, ora Recorrida, busca indenização por dano material, moral e cobrança, porém não logrou êxito quanto aos pedidos de dano moral e de cobrança pelo uso do imóvel, razão pela saiu derrotada em parte de seus pedidos, ou seja, tanto a Saneago (Recorrente) quanto a Sra. Jennifer foi vencida e vencedora na demanda. (..) Nessas situações, deveria o Acórdão recorrido apurar a proporção de perda de cada uma das partes, para a divisão das custas na proporção de suas perdas para a distribuição dos ônus sucumbências, conforme preceito do artigo 303, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o qual encontra ressonância no artigo 864 do CPC. (..) O acórdão recorrido definiu os honorários advocatícios na monta de 13% com base nas regras do Código de Processo Civil, vejamos abaixo: (..) Sendo a presente ação um clássico caso de desapropriação indireta, regida pelo Decreto-lei 3.365/41, em detrimento do Código de Processo Civil por força do Princípio da Especialidade. Assim o Acórdão em debate do E.TJGO fere a Lei Especial posto que pelo artigo 42 da Lei das Desapropriações somente em sua omissão será utilizado o CPC e, quanto aos honorários advocatícios, o artigo 27 do Decreto-lei 3.365/417 é extremamente claro ao estabelecer que o valor destes serão estabelecidos entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença. (..) O MPF emitiu parecer assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC E SÚM. 182/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. 1 - Incumbia à agravante atacar, fundamentadamente, os argumentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie, visto que apresenta impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo, à luz do acervo fático probatório dos autos, bem pontuou a possibilidade de conversão da desapropriação indireta em servidão administrativa. A reforma do julgado demanda o reexame de fatos e provas acostadas aos autos, o que não se admite na via eleita. In casu, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Parecer pelo não conhecimento do agravo, e caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.4.2024. Segundo a jurisprudência do STJ, a definição da sucumbência para o fim de estipulação de honorários advocatícios, nas demandas relativas à servidão administrativa, regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, observa como critério único a existência de diferença entre oferta inicial e indenização, esta superior àquela, em virtude do teor do art. 27, § 1º, do aludido Decreto-Lei. Além disso, para o STJ, nas demandas referentes à servidão administrativa, a verba honorária obedece ao referido dispositivo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA. REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA ZONA PORTUÁRIA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n. 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil e cento e onze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. (..) XI - No que concerne à apontada violação do art. 85 do CPC de 2015, bem como do art. 27 do Decreto n. 3.365/1941, constata-se a ocorrência de dois equívocos quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. O primeiro, com relação à base de cálculo da verba, porquanto estabelecida sobre o valor da condenação (tanto na sentença de primeiro grau como no Tribunal a quo), quando o correto seria sobre a diferença entre o valor da indenização fixada em juízo e o valor oferecido administrativamente. XII - O segundo equívoco diz respeito à majoração dos honorários advocatícios pela Corte Estadual, em 0,5%, percentual esse que somado ao fixado na sentença, 5%, ultrapassa o limite máximo estabelecido no art. 27, §1º, do Decreto n. 3.365/1941. XIII - Sobre a questão, é importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a majoração de honorários recursais em demandas relativas à desapropriação ou à servidão administrativa, entretanto, nesses casos, é necessário observar o teto percentual estabelecido na legislação específica, ou seja, entre meio e cinco por cento da diferença do valor indenizatório fixado judicialmente e o valor oferecido administrativamente (art. 27, §1º, do Decreto n. 3.365/1941). A respeito, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.764.357/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.842.250/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022. (..) XVII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para fixar em 5% a condenação da recorrente Light S.A. em honorários advocatícios, bem como para estabelecer o percentual de 6% ao ano de juros compensatórios, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização fixada em juízo e o valor oferecido administrativamente, mantendo o decisum recorrido quanto ao resto. XVIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.943.799/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DO ENTE INTERVENTOR. DISPOSIÇÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A definição da sucumbência para o fim de estipulação de honorários advocatícios, nas demandas regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, observa como critério único a existência de diferença entre oferta inicial e indenização, esta superior àquela. Inteligência do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941. 2. Por outro lado, a majoração do montante apurado na origem, por demandar a revisão de elementos fático-probatórios da demanda não examinados no acórdão impugnado, é providência que escapa ao âmbito do recurso especial, ante o teor da Súmula 07/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.324.905/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) Acerca dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem anotou: Ultrapassado este ponto, a autora/1ª apelante também verbera pela alteração do percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, fixado a título de honorários sucumbenciais, eis que abaixo do mínimo legal. Com razão a parte recorrente, neste particular. Isso porque a magistrada, em virtude da especificidade do caso concreto, não fixou os honorários nos moldes em que determina o art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, mas sim em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, percentual abaixo do definido pelo art. 85, § 2º do CPC. Em realidade, percebe-se uma confusão, porquanto o Decreto-lei nº 3.365/41 determina o arbitramento de honorários entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco porcento) do valor da diferença entre a quantia oferecida pelo expropriante e aquela adotada na sentença. De modo contrário, o julgado arbitrou a verba em 5% (cinco porcento) sobre o valor da condenação, apesar de enfatizar que não aplicaria a normativa específica. Destarte, balizando os critérios do art. 85,§ 2º do CPC, mormente a complexidade média da causa, o tempo necessário para o seu deslinde e o grau de zelo profissional, justa a fixação da verba à margem de 13% (treze por cento) do valor da condenação. Ainda quanto à sucumbência, esclareceu: Com relação à alegação de que os honorários de sucumbência deveriam ter sido fixados de acordo com a legislação específica, tem-se que o julgado esclareceu que não foi ofertado valor indenizatório em data anterior à utilização do terreno pela embargante, motivo por que ao caso foi aplicada a normativa do CPC. Também quanto à argumentação de que houve sucumbência recíproca notabilizo que não merece prosperar a irresignação. É que a parte autora, ora embargada, sucumbiu em parte mínima do pedido, sendo a embargante obrigada a indenizá-la em razão da servidão. No tocante à tese de sucumbência recíproca, verifica-se que o julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual sua definição para o fim de arbitramento de honorários observa como critério único a existência de diferença entre oferta inicial e indenização, esta superior àquela, em virtude do teor do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Ainda que assim não fosse, é inviável a apreciação, na via especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AGRAVO INTERNO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito à isenção do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre determinada propriedade rural, anulando-se o lançamento respectivo. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, para corrigir contradição, e atribuir o ônus sucumbencial à parte ré. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido de isenção total do ITR, e manter a procedência quanto a anulação do auto de infração e respectivo lançamento. Ainda, havendo sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios. II - Nesta Corte se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. III - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - Na espécie, pretende o agravante que esta Corte analise, em sede de recurso especial, a distribuição do ônus sucumbencial fixado pelas instâncias ordinárias. Ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou o recurso especial, este Relator não conheceu da matéria, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. V - É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.062.520/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.322/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. Havendo julgamento de matéria diversa da discutida nos autos, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão embargado. É o caso deste processo. 3. O acórdão recorrido reconheceu a existência de sucumbência recíproca, bem como que a controvérsia referia-se a valores ínfimos. Esclareceu o acórdão, ainda, que "o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do País, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o proveito econômico (excesso de fato reconhecido) é irrisório, correta a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais" (fl. 117). 4. O s honorários advocatícios foram fixados segundo as circunstâncias fáticas da causa. Assim, não sendo manifesta a irrisoriedade e reconhecendo a Corte de origem não ser o caso de sucumbência mínima, a jurisprudência desta Corte tem aplicado o disposto na Súmula 7 do STJ como óbice para a pretensão de revisão do valor fixado a título de verba honorária sucumbencial bem como o grau de decaimento de cada uma das partes. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, reconhecendo-se a nulidade do acórdão embargado, negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.208/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Contudo, no tocante ao percentual fixado a título de verba honorária, verifica-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, porque arbitrou em percentagem superior à previsão do referido dispositivo. Ante o exposto, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o aresto impugnado de modo que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar definido pela sentença . Publique-se. Intimem-se. EMENTA