AREsp 2384960 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravos contra decisões que inadmitiram Recursos Especiais (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interpostos de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL -DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -JUSTA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO NA PERÍCIA JUDICIAL - CRITÉRIOS -IMPARCIALIDADE - MONTANTE CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO -PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS -INDEVIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS A desapropriação indireta é "o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia."(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19. Ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007, p. 768). Constatando-se que o ente público municipal se apropriou de parte do imóvel da autora, deve indenizá-la pela perda da propriedade. Em indenização para fins expropriatórios, o que deve ser buscado é o alcance da finalidade legal e constitucional de uma reparação a mais ampla possível, pelo que, no caso concreto, deve prevalecer o valor apontado no laudo pericial oficial, desde que se trata de matéria técnica e realizada por quem não tem interesse no resultado do litígio. Conforme se depreende do art. 26, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse" (REsp 1724398/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 19/11/2018). Não comprovada a perda de produtividade do imóvel/perda de rendae, por conseguinte, a necessidade de recomposição patrimonial de prejuízo decorrente de seu não aproveitamento,em virtude do ato expropriatório, afasta-se a pretensão de incidência de juros compensatórios. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A CEMIG, em seu Recurso Especial, alega violação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. O Município de Belo Horizonte, por sua vez, argui ofensa ao art. 176, § 8º, da Lei 6.015/1973 e aos arts. 141, 477, § 2º, I, 490, 492, caput, e 1.022 do CPC. Os juízos de admissibilidade negativos deram ensejo à interposição dos presentes Agravos. O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 793-799. É o relatório. Decido. 1. Agravo em Recurso Especial da CEMIG O Agravo interposto pela CEMIG sequer foi remetido ao conhecimento desta Corte Superior. Registro que, com a interposição do AREsp, a atuação da instância a quo foi exaurida, uma vez que não lhe compete a admissibilidade da espécie, submetida apenas a juízo de retratação. Também não desconheço a possibilidade de trancamento de recursal em virtude erro grosseiro (AgRg no RO no RHC 115.240/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/3/2020, DJe 9/3/2020), tal como procedido às fls. 737-739, sem qualquer irresignação da recorrente que, exarando ciência às fls. 742, conformou-se com o decisum. O erro grosseiro no caso é facilmente aferível, uma vez que o Agravo foi interposto de decisão de trancamento do Recurso Especial, fundada em consonância do acórdão recorrido com tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos ou da Repercussão Geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil, consoante o disposto em seu art. 1.030, § 2º. Nesse contexto, a irresignação não comportaria conhecimento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TESE REPETITIVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto por Solange Marcondes Ferres contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso de agravo em recurso especial, em razão de seu não cabimento, com base no art. 1.030, §2º, do CPC/2015. II - Contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a parte interpôs agravo objetivando a submissão do tema n. 1.010/STJ à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. O agravo não foi conhecido no STJ, em decisão monocrática da Presidência. III - O Código de Processo Civil, no seu art. 1.030, § 2º, dispõe ser cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, deste mesmo artigo. IV - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento que a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.342.906/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.805.218/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022; e AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020. V - Na espécie, o agravo interno era o único recurso cabível contra a decisão proferida na origem que negou seguimento ao recurso especial. VI - No tocante à alegação de que "quando da apresentação do Agravo em Recurso Especial, o Tema 1010 do STJ não tinha registrado "Trânsito em Julgado", até porque, este só veio em 21/08/2023" (fl. 2.916), esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do entendimento. A propósito: AgInt no REsp n. 1.993.702/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.742.075/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.453.037/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) 2. Agravo em Recurso Especial do Município de Belo Horizonte O recorrente alega nulidade do aresto a quo, por suposto julgamento ultra petita. Argumenta que o valor da indenização teria sido fixado em montante superior ao pedido. De outra feita, aduz vício no laudo pericial produzido em Juízo. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que "o valor da indenização pleiteado pelo autor da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta é meramente estimativo, posto preponderar o cânone constitucional da justa indenização. Consectariamente, não incorre julgamento ultra petita nas hipóteses em que a decisão acolhe o laudo pericial imparcial e fixa a indenização em patamar superior ao formulado pelo autor na inicial" (REsp n. 875.256/GO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. O PEDIDO INICIAL CONTEMPLOU O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que analisar o critérios orientadores da fixação da multa por litigância de má-fé implica análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial (AgInt no AREsp. 977.913/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2017). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não configura julgamento ultra ou extra petita a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e seus pedidos. Julgados: REsp. 1.355.574/SE, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 23.8.2016; AgRg no AREsp. 405.039/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015. 4. Agravo Interno da MUNICIPALIDADE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 915.812/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 3/4/2019.) Ademais, a suposta nulidade do laudo judicial somente poderia ser aferida à luz da prova existente nos autos. Não há como refutar as afirmações judiciais da adequação do "valor apontado no laudo oficial, segundo a metodologia aplicada (método involutivo, coletando o valor real do imóvel), porquanto fundamentado o bastante e elaborado por perito da confiança do juízo, equidistante dos interesses das partes" (fl. 548); e da ausência de "elementos técnicos capazes de rechaçar" (fl. 548) os critérios eleitos para a elaboração do laudo referido, sem o regresso ao acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via ante a incidência da Súmula 7/STJ. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DL 3.365/1941. CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM DETRIMENTO DO VALOR PROPOSTO PELO ENTE EXPROPRIANTE. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DO VALOR QUE VAI DE ENCONTRO COM AS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA COHAB DE CURITIBA/PR DESPROVIDO. 1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o art. 26 do DL 3.365/1941 reputa justa a indenização contemporânea à avaliação judicial, e não ao laudo elaborado pelo Ente expropriante relativo ao período em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes: AgRg no AREsp. 489.654/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17.3.2015; AgRg no REsp. 1.401.137/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014; AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2015. 2. Especificamente em relação às hipóteses de desapropriação indireta, alguns precedentes desta Casa relativizam a exigência contida no art. 26 do DL 3.365/1941, entendendo que o decurso de longo período entre o apossamento e a propositura da demanda pode acarretar um contexto em que o justo valor não necessariamente corresponderia ao da perícia. 3. Hipótese em que a Corte de origem, considerando o período de tempo decorrido entre a perda da posse e o ajuizamento da ação, apreciando, ainda, o conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente o laudo técnico elaborado para a fixação do montante devido, afirma categoricamente ser o valor alcançado na prova pericial o justo para a devida indenização do bem expropriado, circunstância que não pode ser revista agora, em sede de Recurso Especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 4. Cumpre salientar, obter dictum, que a disposição constante do art. 26 do DL 3.365/1941 não traz expressamente qualquer exceção à desapropriação indireta, devendo essa concessão jurisprudencial ser interpretada com muita cautela para não caracterizar situações de evidente ilegalidade. Assevera-se que, para as hipóteses descritas como de desapropriação indireta, a medida pugnada pela parte agravante pode acarretar, por vezes, indevido prestígio à espécie de expropriação que ocorre sem a observância de normas de procedimentos legais, albergando benesse ao Poder Público tão só pelo suposto decurso de extenso prazo entre o apossamento e o ajuizamento da Ação indenizatória, que nem sempre será de responsabilidade do particular. 5. Agravo Interno da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA/PR desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 450.102/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.) Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial da CEMIG; e conheço do Agravo interposto pelo Município de Belo Horizonte para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA