AREsp 2545252 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Itaguaré Agrícola e Industrial S/A e outros contra decisão do Tribunal de Justiça Estado de São Paulo, que não admitiu o seu recurso especial, com os seguintes fundamentos: (i) os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão impugnado; (ii) o acolhimento da pretensão recursal está obstado pela incidência da Súmula n. 7/STJ; e (iii) o referido óbice sumular também interdita o conhecimento do apelo nobre em relação ao seu cabimento pela alínea "c" do permissivo constitucional (e-STJ fls. 3.239-3.240). O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 3.058): PRESCRIÇÃO Inocorrência Prazo decenal não esgotado Tema 1.019 do C. STJ. LEGITIMIDADE A Fundação Florestal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação vez que exerce a gestão da área supostamente apossada administrativamente. NULIDADE DA SENTENÇA Cerceamento de defesa Inocorrência O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquela que entenda impertinentes à solução da lide Nova perícia desnecessária ao deslinde da causa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO Pretensão ao recebimento de indenização por suposta aniquilação do direito de propriedade diante da criação do Parque Estadual Restinga de Bertioga, pelo Decreto Estadual nº 56.500/2010 Alegação da imposição de restrições que configuram verdadeira desapropriação indireta, já que tornaram o imóvel fora do comércio Inadmissibilidade Desapossamento administrativo não caracterizado - Ausência do exercício de posse por parte da administração pública, nem verificado o esvaziamento do valor econômico do bem - A mera edição do Decreto nº 56.500/2010 não implica a automática perda da propriedade e não autoriza o pagamento de indenização Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte de Justiça em casos análogos - R. Sentença reformada. Recurso da autora improvido. Reexame necessário e recurso dos réus providos. Foram rejeitados os primeiros embargos de declaração opostos pelos ora agravantes (e-STJ fls. 3.092). Na sequência, não foi conhecido o segundo recurso integrativo manejado pelos ora agravantes (e-STJ fl. 3.120). No recurso especial, interposto com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, os recorrentes, ora agravantes, alegaram, em sede preliminar, violação do artigo 1.022 do CPC/2015, com o argumento de que a Corte de origem teria se furtado a emitir juízo de valor sobre temas relevantes para o desate da controvérsia. No mérito, expuseram má interpretação dos seguintes dispositivos infraconstitucionais: (i) artigo 11, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.985/2000, salientando que " .. Parque Estadual é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares integrantes de seu perímetro devem ser desapropriadas .. " (e-STJ fl. 3.157); (ii) artigos 374, I, 375 e 933 do CPC, porquanto os acórdãos combatidos " .. recusaram a existência de fato notório ou, no mínimo, de fato superveniente, que, por si só, modificaria o resultado do julgamento" (e-STJ fl. 3.161); e (iii) artigos 85, §§ 2º e 3º, II, § 11, na medida em que " .. a fixação de honorários, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos estritos da norma a ela aplicável, deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC, mas os PERCENTUAIS do § 3º, II, do CPC" (e-STJ fl. 3.162). Acrescenta, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adotou entendimento divergente daquele esposado por outros tribunais. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 3.239-3.240), razão qual foi manejado agravo. Com contraminuta. Neste agravo, os agravantes afirmam que não subsistem os óbices utilizados para não admitir o seu apelo nobre. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registar que o acórdão recorrido foi publicado sob a égide da Lei n. 13.105/2015, razão pela qual a analise recursal deve se submeter às regras impostas pelo novo Código de Processo Civil, conforme previsto no Enunciado Administrativo n. 3/2016, desta Corte. Pois bem, diante da adequada impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, é mister passar à análise do recurso especial. Preliminarmente, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação (infringência aos artigos 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015), porquanto a Turma julgadora manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões postas em julgamento. Os autores, ora recorrentes, fundamentam seu pleito no sentido de não terem recebido a correspondente indenização por força da edição do Decreto Estadual n. 56.500, de 9/12/2010, que criou o Parque Estadual Restinga de Bertioga. Por isso, entendem estar caracterizada a ocorrência de desapropriação indireta. O Tribunal de origem consignou o entendimento segundo o qual " .. a mera edição do Decreto nº 56.500/2010, diferentemente do alegado pela autora, não significa a automática perda da posse ou propriedade, dada a imprescindibilidade da realização de atos materiais (e-STJ fls. 3.064-3.065). Razão pela qual entendeu não ter havido o esvaziamento econômico do imóvel em foco e consequentemente afastou a ocorrência de desapropriação indireta. No plano fático, é extreme de dúvida ter o julgado atacado reconhecido que a criação do Parque Estadual Restinga de Bertioga afetou o imóvel de propriedade dos recorrentes, ao afirmar que " .. as Autoras permanecem na posse do imóvel, vez que a perícia acostada a fls. 1.299/1.497 demonstra que o Estado não se apropriou do bem" (e-STJ fl. 3.067). Percebe-se que o julgado alvejado examinou a questão controvertida sobre a ótica do grau de esvaziamento econômico da propriedade por força de suposta limitação administrativa. Contudo, a solução da controvérsia apenas reclama a aplicação da lei em sua literalidade. É que o § 1º do artigo 1º da Lei n. 9.985/2000 assevera que "O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei" (os grifos são nossos). Ora, se a própria lei informa que os imóveis de domínio particular devem ser desapropriados para a criação de parques nacionais (estaduais e municipais também), é despiciendo sindicar sobre a eventual imposição de limitação administrativa. Assim, é de se concluir que houve desapropriação indireta, razão pela qual o pagamento de justa indenização é medida que se impõe. Nesse sentido, a Primeira Turma, em julgado que sindicou sobre desapropriação indireta em decorrência da criação do Parque Estadual de Itaberaba, consigna o seguinte: O art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.985/2000 (SNUC) determina que o Parque Nacional (também os Estaduais ou Municipais) são unidades de conservação de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. Dessa forma, verifico que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, como regra, a criação de a criação do Parque Estadual - que deve ser bem de domínio público, implica efetivo apossamento administrativo, com o esvaziamento econômico do direito de propriedade particular (AgInt no REsp n. 2.018.290/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023) (os grifos sãop nossos). À guisa de exemplo, confiram-se outros julgados oriundos do STJ que também reconhecem a necessidade de prévia desapropriação para criação de parque nacional, cuja respectiva área seja de domínio particular: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA E PARQUE NACIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. CADEIA DOMINIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - Em relação à questão do exercício da posse pelo Recorrido, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. IV - No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 1.197 do Código Civil. V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, como regra, a criação de Reserva Extrativista e Parque Nacional (arts. 8º, 11 e 18, da Lei 9.985/2000), importa desapropriação indireta, considerando a transferência da propriedade do imóvel para o expropriante. VI - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o imóvel objeto da ação é de propriedade do Recorrido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.018.026/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022) (os grifos são nossos). AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS. ARTS. 8º E 11 DA LEI 9.985/2000. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta pela parte recorrida contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio, objetivando a indenização de imóvel de sua propriedade que alega ter sido abrangido pelo Decreto 97.658, de 12 de abril de 1989, que criou o Parque Nacional Grande Sertão Veredas. 2. O Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, no sentido de que, como regra, a criação de Parque Nacional (arts. 8º e 11 da Lei 9.985/2000), importa desapropriação indireta, considerando a transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, sendo reconhecido o direito à justa indenização, razão pela qual não merece prosperar a irresignação da parte recorrente. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Evidentemente, com o reconhecimento da desapropriação direta ou indireta, o domínio e a posse do imóvel devem ser transferidos de imediato ao Estado. 3. Quanto ao pagamento de juros compensatórios, o Acórdão recorrido está em sintonia com julgados do STJ. 4. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.724.777/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 8/9/2020) (os grifos são nossos). Ainda que assim não fosse, o artigo 5º do Decreto Estadual n. n. 56.500, de 9/12/2010, expressamente impõe a necessidade de desapropriar as áreas que domínio privado localizadas dentro do perímetro do Parque em foco, caso não tenham sido adquiridas amigavelmente: Artigo 5º - As áreas particulares inseridas nos limites do Parque Estadual Restinga de Bertioga, que não vierem a ser adquiridas amigavelmente pela Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo na forma do artigo 4º deste decreto, serão objeto de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a ser promovida pela Fazenda do Estado (os grifos são nossos). Logo, o provimento do recurso especial é inarredável, a fim de reconhecer que, para a criação Parque Estadual em testilha, foi necessariamente desapropriado o imóvel de titularidade dos recorrentes. Insta salientar, ainda, que o pagamento da indenização permitirá a afetação do bem em questão ao domínio público, com todos os consectários decorrentes de tal ato, como a translação do domínio no competente registro imobiliário. O recurso especial também deve ser provido quanto aos critérios para apuração do valor dos honorários advocatícios. Isso porque a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.850.512/SP sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia, fixou o Tema n. 1.076, segundo o qual: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Por fim, o provimento do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional torna prejudicada o exame da alegação de divergência jurisprudencial. Isso posto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de que a Corte de origem, à luz da perícia já realizada nos autos, arbitre o valor da indenização por desapropriação indireta, bem como fixe os consectários dela decorrentes. Outrossim, também dou provimento ao recurso especial no respeitante ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, no sentido de que o Tribunal a quo, por força da inversão do ônus sucumbencial, determine o valor da rubrica em questão obrigatoriamente observando os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CRIÇÃO DO PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA. NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPODNENTE A IMÓVEL INSERIDO NA ÁREA DO PARQUE. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.