AREsp 2548318 - ACORDAO
A Corte de origem analisou e sopesou os fatos e provas (laudo pericial) concluindo pela ocupação da faixa de domínio e pela inviabilidade de uso da área; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.
- Parties
- Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Indenizável, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado de Santa Catarina
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
- 2 Extensão do dano indenizável em desapropriação indireta (faixa de domínio projetada vs efetivamente ocupada)
- 3 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
Ratio Decidendi
A Corte de origem analisou e sopesou os fatos e provas (laudo pericial) concluindo pela ocupação da faixa de domínio e pela inviabilidade de uso da área; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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