AREsp 2558717 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR INDENIZATÓRIO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. TESE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 26 DO DL Nº 3.365/1941. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS DE FORMA EFICIENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No presente recurso, a parte não combateu, com eficiência, os fundamentos da decisão agravada. 2. No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Deve o agravante de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão combatida. É inviável o agravo interno que não impugna fundamento autônomo da decisão agravada. Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. MITIGAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. TESE E DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. No presente agravo interno, a parte afirma que houve prequestionamento, " .. tendo ocorrido a efetiva apreciação da questão jurídica suscitada no recurso do Estado .. " - e-STJ fl. 642. Assevera que o acórdão estadual foi omisso sobre a seguinte questão: " .. em situações peculiares como a dos autos, em que transcorreu longo período entre a data do apossamento e a data da avaliação, o artigo 26 do Decreto n. 3.365/41 deve ser aplicado com ponderação" (e-STJ fl. 644). Afirma existir diversos precedentes desta Corte que admitem a mitigação do artigo 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Pontua que o Tribunal estadual não apreciou a alegação de que a valorização imobiliária não pode ser desconsiderada no momento da fixação da justa indenização e, por isso, o Tribunal ofendeu o artigo 884 do Código Civil. Diante disso, pede ao final a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado do agravo interno. Os agravados não apresentaram contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR INDENIZATÓRIO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. TESE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 26 DO DL Nº 3.365/1941. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS DE FORMA EFICIENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No presente recurso, a parte não combateu, com eficiência, os fundamentos da decisão agravada. 2. No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Deve o agravante de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão combatida. É inviável o agravo interno que não impugna fundamento autônomo da decisão agravada. Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Primeiramente, quanto à suposta omissão do acórdão estadual no que diz respeito à mitigação do artigo 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941, quando decorrer extenso lapso temporal entre a data do apossamento e a data da avaliação, a decisão agravada concluiu que houve inovação recursal da tese, porquanto o tema não foi devolvido ao Tribunal nas razões da apelação. A decisão agravada, então, citou precedentes desta Corte que inadmitem a inovação, em razão da preclusão consumativa (e-STJ fls. 636/637). Nesse agravo interno, a parte não se opõe a tal fundamento, mas apenas insiste na tese de omissão do acórdão estadual. Constata-se, portanto, que o presente agravo interno não observou a dialeticidade recursal e, por isso, não merece prosperar. Como se sabe, "a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior .. . É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido" (AgInt no AREsp 1455137/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/08/2019). O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico no sentido de que a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão contestada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se opõe a todos eles de forma efetiva. A corroborar esse entendimento, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. .. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO EM AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §1º, DO CPC/15. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada"). Outrossim, tal atitude afronta os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 4. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal o Recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015). 5. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no CC n. 194.017/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 26/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. .. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. .. 3. Ademais, "a dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes" (AgInt na Rcl n. 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). Precedentes. 4. O CPC, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte no que diz respeito ao não conhecimento de agravo que não impugna de modo específico os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.976.407/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, REPDJe de 20/04/2023, DJe de 13/3/2023.) Sobre o prequestionamento, a decisão agravada, citou precedentes desta Corte e assim concluiu (e-STJ fl. 637): Também não prospera o pedido alternativo para mitigar o artigo 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941 em razão da alegação de grande lapso temporal entre a data do apossamento e a avaliação judicial. Isso porque a tese e o dispositivo legal não foram devolvidos à corte estadual nas razões da apelação e, portanto, não foram debatidos pelo colegiado de origem. Também não há que se falar em dialeticidade do agravo interno nesse ponto. Deveria a agravante ter demonstrado os fundamentos do acórdão que julgaram a tese de mitigação do artigo 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941 em razão do fator temporal. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.