AREsp 2120456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o entendimento do tribunal de origem — de que o perito concluiu não ter havido desapropriação — implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTIVEL GASPARI LTDA; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEL GASPARI LTDA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por ampliação da faixa de domínio (desapropriação indireta)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o entendimento do tribunal de origem — de que o perito concluiu não ter havido desapropriação — implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.