REsp 2033196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de Santa Catarina com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 704): APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ENTE FEDERADO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE SER PESSOAL. PROEMIAL AFASTADA. MEIO VÁLIDO DE INTIMAÇÃO. CARÁTER PESSOAL DO ATO. PRECEDENTES. FAIXA DE DOMÍNIO. EFETIVO APOSSAMENTO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO. DISTINÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI INTELIGÊNCIA DA LEI N. 6.766/99. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. VALOR DO BEM. ÉPOCA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO. DATA DO APOSSAMENTO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES. VALOR CONTEMPORÂNEO AO LAUDO PERICIAL. NULIDADE. ESTUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO. TESE REJEITADA. VISTORIA ROBUSTA E CONTUNDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DOS REQUERENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUTARQUIAS ESTADUAIS. ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 524/2010. CONDENAÇÃO AFASTADA. VERBA SUCUMBENCIAL JÁ FIXADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. MÁXIMO DE 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DO CPC. EXEGESE DO ARTIGO 27, §1º, DO DECRETO LEI 3.365/41. REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 496, §3º, I, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. TEMA N. 810 DO STF. TEMA N. 905 STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA PERDA DE RENDA. STF, ADIN N. 2.332/DF E ARTIGO 15-A, §§1º E 2 9 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRODUTIVIDADE DO BEM DESAPROPRIADO. TEMA 282/STJ. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. AJUSTES EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO. EXERCÍCIO SEGUINTE. TESE DE DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA FIXOU A PARTIR DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO DO ENTE FEDERADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS REQUERENTES CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Os sucessivos embargos declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 761/766 e 799/807). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) art. 1.022, I e III, do CPC ao argumento de que o Tribunal de origem não sanou omissão verificada no acórdão proferido no julgamento da apelação. Aduz que "A omissão do acórdão, como vimos, está em deixar de analisar o incabimento da taxa SELIC no período em que o crédito está sujeito apenas à correção monetária." (fl. 825) ; e (II) arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC porquanto os aclaratórios não tiveram intuito protelatório, mas buscavam sanar omissão, de modo que, "A discussão travada nos embargos é exclusivamente jurídica, referente a impossibilidade de correção monetária pela SELIC, dada a sua natureza composta." (fl. 833), devendo ser afastada, por isso, a multa aplicada pela Corte de origem. Manifestação do Ministério Público Federal à s fls. 872/877. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Primeiramente, Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, sobre o tema tido como olvidado, a Corte Estadual consignou (fl. 714): b) em relação aos demais consectários legais, seja aplicado o disposto nos temas n. 905 do STJ e 810 do STF. (i) alusivo aos juros moratórios, incidente "até dezembro/2009", a razão de "0,5% - capitalização simples (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41)"; "de janeiro/2010 a abril/2012" a razão de "0,5% - capitalização simples (art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC 62/2009), combinado com a Lei 8.177/91)"; e "a partir de maio/2012 o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: - 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; - 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC 62/2009), combinado com a Lei 8.177/91, com alterações da MP n. 567/2012 convertida na Lei 12.703/2012)". (ii) quanto à atualização monetária, essa deve representar a real variação de preços da economia, qual seja, o IPCA-E. c) quanto ao termo inicial dos juros moratórios, é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia." (AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO SERÁ RECOLHIDA AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para constar que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo. Inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.427.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIRIO. NATUREZA SINDICAL. ATOS CONSTITUTIVOS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO MANTIDA. 1. O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2. Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva proposta por seção sindical. Precedentes. 3. Hipótese em que a revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à natureza jurídica da seção sindical esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos e com base na interpretação dos seus atos constitutivos. 4. Esta Corte entende que a tentativa de "alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte", o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (AgInt no REsp 1688455/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017), pelo que, no caso concreto, deve ser mantida a penalidade aplicada na instância de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) No caso concreto, a parte recorrente ofertou os primeiros embargos de declaração, com base nos seguintes argumentos (fls. 723/724): 1. Excelência, com a devida vênia, retira-se do dispositivo do acórdão embargado que os consectários legais da condenação deverão ser contabilizados da seguinte maneira: .. Ocorre que a sistemática apresentada não representa o que está estabelecido no tema 905 do STJ, o qual expõe: .. As regras específicas estão no próprio Decreto-lei n.º 3.665/41, que dispõe sobre as Desapropriações, e que prevê: .. No caso da desapropriação indireta, a condenação em juros compensatórios e moratórios se dá em razão de determinação legal expressa, o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, que condiciona o pagamento à comprovação da perda econômica e estabelece o percentual de 6% ao ano. Os juros moratórios, conforme art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.665, são de 6%ao ano, a partir de 1 o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Dessa maneira, uma vez que há expressa disposição legal nesse sentido, verifica-se que os juros moratórios devem ser reformados para incidirem no percentual de 6% ao ano. A Corte de origem, por sua vez, rejeitou os aclaratórios, nestes termos (fls. 763/765): Contudo, as questões apontadas pela parte embargante foram corretamente exauridas pela decisão recorrida: .. Ademais, no dia 9-12-2021, a Emenda Constitucional n. 113 foi publicada no Diário Oficial da União e, dentre outras previdências, estabelece um novo regime para o pagamento de precatórios da Fazenda Pública. Em seu artigo 3º, dispõe o referido implemento constitucional: .. Dessarte, é possível concluir que o artigo 3º da EC n. 113/21 terá efeitos ex nunc, sujeitando-se a ele as condenações da Fazenda Pública ocorridas após a sua promulgação, bem como as parcelas vencidas nos processos em discussão que ultrapassarem o marco inicial de sua vigência. Aplica-se a mesma conclusão, por conseguinte, aos precatórios. Por oportuno, tendo vista cuidar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora dos valores devidos :In casu deverão observar as diretrizes do texto constitucional, a partir da data de vigência da EC n. 113/21. Logo, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, tampouco em erro material, porquanto as questões pertinentes à insurgência mereceram detida avaliação, com amparo nos fundamentos antes referidos. Novamente, a parte ora recorrente opôs embargos de declaração apontando obscuridade e contradição, nestes termos (fls. 778/779): Com a máxima vênia, Excelência, o acórdão embargado possui obscuridade e contradição que merece ser esclarecida em relação ao marco inicial da adoção da SELIC no processo em referência. É que, nos termos da decisão, a SELIC deveria ser aplicada a partir de 09/12/2021 para a correção monetária e os juros de mora. No entanto, como acertadamente previsto nas decisões ulteriores, com fundamento no art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, os juros moratórios somente serão exigidos no exercício seguinte à inscrição do débito em precatório. Ou seja, no período entre o início da vigência da EC N.º 113/2021 e 1º de janeiro do exercício seguinte à inscrição no precatório, incidirá apenas correção monetária, sendo, por esse motivo, inviável a utilização da SELIC. Com efeito, a SELIC, como é consabido, consiste em uma taxa composta, que contempla concomitantemente correção monetária e juros. Isso leva à conclusão que a taxa SELIC só poderá ser aplicada a partir do momento em que também forem devidos juros moratórios. Antes disso, como a SELIC não pode ser decomposta para excluir os juros de sua composição, o crédito deverá ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais vigentes antes da EC n. 113/21. Ante o exposto, requer que os presentes embargos sejam conhecidos para esclarecer que a incidência da taxa SELIC, em conformidade com o art. 3º da EC n.º 113/21, seja aplicada quando forem devidos juros moratórios e correção monetária, ou seja, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele do registro do crédito em precatório. Antes disso, o o valor da indenização concedido aos embargados deverá ser apenas corrigido monetariamente, pelo IPCA-e, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. E ao julgar os segundos aclaratórios, a instância a quo os rejeitou e aplicou a sanção processual, tendo adotado os seguintes fundamentos (fls. 802/805): Isso posto, tem-se que o recurso merece rejeição, porque inexistentes os alegados vícios na decisão objurgada. Primeiro, o Estado embargante sustentou que: .. De outro lado, sobre as questões apontadas pela parte embargante, foi exaurido na decisão que: .. De mais a mais, em complemento as razões do aresto, adito que, tratando-se de condenação referente à desapropriação indireta, as dívidas vencidas até 8 de dezembro de 2021 sujeitam-se as regras estatuídas nos Temas 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 9 de dezembro de 2021, portanto, considerando a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Buscar pela via de segundos embargos declaratórios modificar o estatuído é, em verdade, buscar a sua própria reforma pela via inadequada. Ademais, "considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios" (parágrafo único do artigo 918 do CPC), como foi o caso. Há de se reconhecer, então, o caráter manifestamente protelatório do recurso, devendo ser aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026. § 2 9 , do Código de Processo Civil: .. Indo além. Grifo, ainda, que o acórdão, foi claro ao julgar os recursos apelatórios, determinando "termo inicial dos juros moratórios é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito" (Evento 48), ordenação, aliás, não modificada no decorrer processual. Portanto, nesse ponto, os segundos embargos opostos pelo ente estatal configuram desacautelada, mormente porque inexistente omissão quanto à data de início da incidência da taxa SELIC, em conformidade com o art. 3º da EC n.º 113/21, quando, contudo, insofismável que tal questão foi expressamente definida no acórdão objurgado. Nesse contexto, o embargante agiu com evidente má-fé, alterando a verdade dos fatos para provocar incidente visivelmente infundado, dando azo, assim, ao reconhecimento da litigância de má-fé. A conduta do estado embargante, como, sobejou evidenciada, atrai a aplicação da penalidade ínsita nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Dessa forma, aplico multa no mínimo legal, em 1% (um por cento) que, somadas, perfazem um total arbitrado em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, tanto pela litigância de má-fé, como pelo aclaratório oposto flagrantemente protelatório. De fato, a hipótese vertente não autoriza o afastamento da multa. Isso porque as aventadas omissões e contradições não ficaram demonstradas no caso concreto. Conforme se constata da petição que veiculou os primeiros embargos de declaração, a pretensão do ora recorrente foi de rediscutir matéria já enfrentada pela Corte Estadual. Quanto aos segundos aclaratórios, nota-se a mera repetição dos argumentos já refutados pelo Tribunal de origem, levando à conclusão de que o que se busca, em verdade, é a rediscussão do julgado evidenciada pelo pedido formulado às fls. 778/779 dos segundos embargos de declaração: Ante o exposto, requer que os presentes embargos sejam conhecidos para esclarecer que a incidência da taxa SELIC, em conformidade com o art. 3º da EC n.º 113/21, seja aplicada quando forem devidos juros moratórios e correção monetária, ou seja, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele do registro do crédito em precatório. Antes disso, o valor da indenização concedido aos embargados deverá ser apenas corrigido monetariamente, pelo IPCA-e, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. Assim, não se verifica ofensa aos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de afastamento da penalidade. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se EMENTA