REsp 1941179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovado o efetivo apossamento do bem pelo ente público; o decreto de utilidade pública foi editado após a ocupação por terceiros e a invasão foi praticada por particulares sem ato positivo do Estado, não caracterizando desapropriação indireta; ademais, não houve nulidade pela ausência de intimação do MPF por falta de demonstração de prejuízo, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Autor: particular; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Efetivo Apossamento, Decreto De Utilidade Pública, Invasão Por Particulares, Responsabilidade Civil Do Estado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Federal, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Efetivo Apossamento Decreto De Utilidade Pública Invasão Por Particulares Responsabilidade Civil Do Estado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Federal +1 more

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Parties

particular

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a desapropriação indireta se caracterize sem o efetivo apossamento pelo ente público
  2. 2 Se decreto de utilidade pública editado após invasão de terceiros constitui desapropriação indireta
  3. 3 Se a invasão por particulares, sem ato positivo do Estado, configura desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovado o efetivo apossamento do bem pelo ente público; o decreto de utilidade pública foi editado após a ocupação por terceiros e a invasão foi praticada por particulares sem ato positivo do Estado, não caracterizando desapropriação indireta; ademais, não houve nulidade pela ausência de intimação do MPF por falta de demonstração de prejuízo, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.