AREsp 2375283 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FORTUNATO DE OLIVEIRA e MARIA SIMÃO ABIB DE OLIVEIRA contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Herman Benjamin, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial declarando a improcedência dos pedidos. Alega a embargante que "Há no dispositivo do proclamo, obscuridade que enseja esclarecimento, pois ao conferir parcial provimento ao Recurso Especial e declarar a improcedência dos pedidos, invertendo de forma total o ônus da sucumbência, não permite a certeza jurídica das questões resolvidas" (fls. 306/307). Explica que (fl. 307): O Recurso Especial parcialmente provido afastou a pretensão indenizatória. Não obstante, a r. decisão embargada declara a improcedência dos pedidos dos Embargantes, e neste ponto, perante o juízo a quo, não apenas houve o pedido de (i) indenização pela área desapropriada, mas também: (ii) Repetição de indébito referente aos IPTUS pagos a maior (2016 em diante), visto que os Embargantes pagavam o IPTU sobre toda a área, incluindo a metragem desapropriada. (iii) Alteração e atualização cadastral do imóvel para constar a área correta do imóvel (servindo de base de cálculo), se abstendo a Municipalidade de continuar a lançar os IPTUS futuros sobre uma área desapropriada que não mais pertencia aos Embargantes. Desta forma, a r. decisão embargada merece os aclaratórios para esclarecer se os demais pedidos, (ii) e (iii), também restaram improcedentes. Reclama, por fim, que "há contradição entre proposições do dispositivo por ocasião da inversão total dos ônus de sucumbência, considerando que foi dado parcial provimento ao Recurso Especial que guerreou tão somente a indenização fixada perante o juízo de 1º grau, requerendo subsidiariamente a adequação dos juros compensatórios e honorários de sucumbência em conformidade com o Decreto-Lei 3.365/41" (fl. 307). Requer o acolhimento dos embargos de declaração a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fls. 317). É o relatório. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. In casu, o embargante alega que há obscuridade no dispositivo do decisum impugnado que deu parcial provimento ao recurso especial para declarar "a improcedência dos pedidos". Explica que o recurso especial versou apenas sobre a pretensão indenizatória, que foi afastada pela decisão embargada em razão do reconhecimento da usucapião, não sendo, portanto, possível reconhecer a procedência do todos os pedidos constantes na inicial. De fato, conforme explicitado no corpo do decisum, não há falar em pretensão indenizatória pois "quando da edição do Decreto Municipal 8.497/2016, o referido apossamento já se havia convolado em domínio, pelo decurso do tempo" (fl. 299/300). Nas razões de decidir não houve nenhuma menção quanto à repetição de indébito dos IPTUs pagos a maior e nem sobre a atualização e alteração cadastral do imóvel para constar a área correta. Assim, a decisão embargada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, referiu-se apenas à pretensão indenizatória. Quanto aos honorários, o parâmetro utilizado para o reconhecimento da sucumbência é a pretensão inicial da demanda. No caso concreto, é certo que o provimento parcial do recurso especial alterou o desfecho da lide. Assim, analisando-se o pedido exordial e o desfecho da demanda, tem-se que o ora embargante obteve sucesso quanto aos pedidos de repetição de indébitos decorrentes do pagamento a maior dos IPTUs e de alteração e atualização cadastral do imóvel para constar a área correta. O Município, no entanto, logrou êxito em reconhecer a usucapião e afastar a pretensão indenizatória. Havendo sucumbência recíproca, pois não foi integralmente atendido o interesse de nenhuma das partes, mostra-se razoável e justo o critério de distribuição dos honorários advocatícios de forma proporcional à perda experimentada por cada uma das partes. O processo deve, portanto, retornar à origem para que fixe os percentuais devidos a cada um dos litigantes Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para dar parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo a usucapião, afastar a pretensão indenizatória da parte. Reconhecida a sucumbência recíproca, os autos devem retornar à origem para fixar os percentuais devidos a cada um dos litigantes. Publique-se. Intime-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO V ERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.