REsp 2135306 - ACORDAO

REsp 2135306 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou corretamente a orientação sobre o prazo prescricional em conformidade com o Tema 1.019/STJ e assentou fundamento (a legitimidade dos autores em razão da transmissão gratuita e da boa-fé objetiva do sucessor) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reavaliação da demonstração da boa-fé do sucessor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Paulo Meurer; Autor: Roselir; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Legitimidade Ativa Ad Causam, Boa Fé Objetiva Do Sucessor, Súmula 283/stf, Tema 1.004/stj, Tema 1.019/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Legitimidade Ativa Ad Causam Boa Fé Objetiva Do Sucessor Súmula 283/stf Tema 1.004/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Meurer

Autor

Roselir

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interrupção e contagem do prazo prescricional na desapropriação indireta
  3. 3 Legitimidade ativa de adquirente por doação diante de apossamento administrativo anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou corretamente a orientação sobre o prazo prescricional em conformidade com o Tema 1.019/STJ e assentou fundamento (a legitimidade dos autores em razão da transmissão gratuita e da boa-fé objetiva do sucessor) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reavaliação da demonstração da boa-fé do sucessor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno